Diagrama de flujo
Sin título
Contenido del diagrama
Medida cautelar
EFEITOS DEFERIMENTO DA MEDIDA
EFICÁCIA VINCULANTE
EX NUNC
DESCUMPRIMENTO ENSEJA RECLAMAÇÃO AO STF
INDEFERIMENTO DA MC
SEM EFEITOS VINCULANTES
EXCEPCIONAMENTE, EXTUNC
EFEITO REPRISTINATÓRIO
NÃO CABE RECLAMAÇÃO AO STF
Información
- Descripción
- Diagrama sobre Sin título, creado por Ana Paula Gonçalves el 19/03/2019.
- Creado por
- Ana Paula Gonçalves
- Visitas
- 1
- Valoración