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FÉRIAS: AQUISIÇÃO E DURAÇÃO
NOÇÃO
CF- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
É UMA MODALIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
OUTRA CARACTERÍSTICA DAS FÉRIAS É O FATO DE SUA REMUNERAÇÃO SER PAGA ANTES DO REPOUSO
PARA O TST, O PAGAMENTO INTEMPESTIVO (FEITO FORA DO PRAZO LEGAL) DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ATRAI O DIREITO DE O EMPREGADO RECEBE-LA EM DOBRO SÚMULA 450 DO TST
AS FÉRIAS DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO (O QUE INCLUI HORAS EXTRAS HABITUAIS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES) SEMPRE COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL
APÓS ADQUIRIDO AS FÉRIAS, TORNA-SE DIREITO ADQUIRIDO. SE O EMPREGADO MORRER, ESSE DIREITO ADQUIRIDO VAI PASSAR DO PONTO DE VISTA PATRIMONIAL PARA AOS HERDEIROS, A INDENIZAÇÃO DO SEU PERÍODO DE FÉRIAS
OBJETIVOS: RECUPERAÇÃO FÍSICA E PSIQUICA. INSERÇÃO FAMILIAR, SOCIAL E POLÍTICAS DO TRABALHADOR
PERÍODO AQUISITIVO
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção

TEMPO NECESSÁRIO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço
COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO, O EMPREGADO PASSA A TER DIREITO ADQUIRIDO AS FÉRIAS
O TEMPO DE TRABALHO ANTERIOR A APRESENTAÇÃO DO EMPREGADO PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO SERÁ COMPUTADO NO PERÍODO AQUISITIVO, DESDE QUE ELE COMPAREÇA AO ESTABELECIMENTO DENTRO DE 90 DIAS DA DATA QUE SE VERIFICAR A RESPECTIVA BAIXA ART. 132
NÃO TERÁ DIREITO A FÉRIAS
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
O QUE FALTAR MAIS DE 32 DIAS DE TRABALHO, NO REFERIDO PERÍODO A FÉRIAS
O NOVO PERÍODO AQUISITIVO É CONTADO QUANDO O EMPREGADO RETORNAR O SERVIÇO
A PARALISAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR MAIS DE DIAS TAMBÉM LEVA A PERDA DO DIREITO AS FÉRIAS, DESDE QUE A EMPRESA COMUNIQUE AO ORGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS – DIREITO DE RECEBER PELAS FÉRIAS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Art. 148 da CLT. A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449.
OJ nº 195 da SDI-I do TST – Férias indenizadas. FGTS. Não incidência (inserido dispositivo) – DJ 20/04/2005. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
A CLT DEIXA EXPRESSAMENTE CLARO QUE A REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS TERÁ NATUREZA SALARIAL, POR ISSO, CONSTITUI CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, MESMO QUANDO DEVIDA APÓS TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
ATENÇÃO!!! NÃO INCIDIRÁ A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS
FÉRIAS VENCIDAS (ADQUIRIDOS)
Súm. 7, TST, “a indenização pelo não deferimento das férias em tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato”.
Súmula nº 81 do TST. Férias (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.
AQUELAS QUE O PERÍODO AQUISITIVO JÁ FOI TRANSCORRIDO, MAS, O EMPREGADOR NÃO TINHA CONCEDIDO AO EMPREGADO O DIREITO DE USUFRUI-LAS
REFEREM-SE A PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO E QUE NÃO FORAM AINDA GOZADAS. PODE SER: SIMPLES OU DOBRADAS
SÃO AQUELAS A QUE O EMPREGADO JÁ ADQUIRIU O DIREITO, MAS AINDA NÃO AS GOZOU.
MESMO QUE O EMPREGADO TENHA GOZADO DAS FÉRIAS, APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. DEVE O EMPREGADO RECEBER EM DOBRO
DENTRO DO PERÍODO CONCESSIVO : REMUNERAÇÃO SIMPLES + 1/3 CONSTITUCIONAL
FORA DO PERÍODO CONCESSIVO: REMUNERAÇÃO +1/3 EM DOBRO
Exemplo: Maria foi admitida pela empresa X, no dia 01.01.2017 e foi demitida 05.10.2019. Maria trabalhou 12 meses, para ter o direito de aquisição das férias. Após trabalhados 12 meses, será considerado o período de concessão das férias em que a empresa poderá conceder as férias a Maria nos próximos 12 meses. Sendo Maria despedida dentro do prazo do período concessivo sem ter gozado das férias, ela terá direito a remuneração + 1/3. Como ela foi despedida 05.10.2019 já passado o período de concessão, ela terá direito a remuneração +1/3 em dobro
FÉRIAS PROPORCIONAIS
SÃO AQUELAS QUE ESTÃO COM PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, OU SEJA, AINDA NÃO FORAM COMPLETADO OS DOZES MESES
COMO NÃO COMPLETOU O PERÍODO AQUISITIVO, AS FÉRIAS SÃO DEVIDAS OBSERVANDO-SE A PROPORÇÃO POR MES SE SERVIÇO OU FRAÇÃO SUPERIOR A 14 DIAS
Fazendo jus ao seu recebimento como aqueles que forem desligados sem justa causa ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo determinado
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- Diagrama sobre Sin título, creado por gabrielle lucena el 03/04/2020.
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- gabrielle lucena
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