Diagrama de flujo
Sin título
Contenido del diagrama
SÚMULAS VINCULANTES
Artigo 103-A da CRFB/88
Poderá haver a aprovação, revisão ou cancelamento da súmula provocadas por aqueles que podem propor a ADI (artigo 103/CRFB), mas não cabe ação de controle face a estas.
Información
- Descripción
- Diagrama sobre Sin título, creado por Juliana Fagundes el 25/06/2020.
- Creado por
- Juliana Fagundes
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