Fichas
Mandato
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- 1O que se entende pelo Contrato de Mandato?É o contrato por meio do qual uma pessoa (mandatário) recebe poderes de outra (mandante), para, em nome e por conta desta, praticar atos ou administrar interesses, consoante estipula o art. 653.
- 2O mandato é contrato solene, exigindo-se procuração?NÃO, pois embora a lei determine que a procuração é o instrumento do mandato, é possível o mandato tácito e o verbal, como se vê no art. 656. Entretanto, tal regra é mitigada pelo art. 657 do CC/2002, que dispõe que o mandato deverá seguir a forma prescrita em lei quando o ato exigir solenidade.
- 3Quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular?SIM, por permissão do art. 655. O substabelecimento é o ato unilateral pelo qual o mandatário transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram anteriormente dados pelo mandante.
- 4Os atos praticados por quem não tenha poderes suficientes são o quê em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar, na forma do parágrafo único?São ineficazes
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- (Mandato) Civil - Contratos Fichas sobre Mandato, creado por Amicus Curiae el 30/08/2017.
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