Creado por Deilson Barros
hace más de 6 años
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Pregunta | Respuesta |
A declaração de bens/valores do func. púb. ABRANGE QUEM? | + CÔNJUGE + FILHOS + DEPENDENTES |
Inadequação da Via Eleita -> (processo ; fase ; com/sem julgamento de mérito) | EXTINÇÃO do processo + EM QUALQUER fase + SEM julgamento de mérito |
Existindo Ação Cautelar -> [prazo ?] -> Instaurar a Ação Improbidade -> [prazo ?] -> Manifestação Escrita (Defesa Preliminar) -> [prazo ?] -> Juiz [ACEITAR/REJEITAR] Inicial | 30 dias - 15 dias - 30 dias |
Se o Juiz [RECEBER/REJEITAR] a Inicial, qual RECURSO cabível? | RECEBE - AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Se o Juiz RECEBE a Inicial acusatória, qual passo seguinte para o réu? | CITADO para CONTESTAR |
Quais as 3 hipóteses de INADMISSIBILIDADE da Ação de Improbidade? | + INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE + IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO + INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA |
Com que frequência a Declraçãõ de Bens/Valores do Servidor Público deve ser atualizada? [semestral, anual, bienal] | ANUALMENTE |
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