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Júri

Carina d'Avila Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugués 2 fichas

Fichas del conjunto (2)

1Garantias constitucionais do júri a) Plenitude de defesaa) Plenitude de defesa: conceito jurídico indeterminado, apontado como de
alcance maior do que o conferido à ampla defesa (potencialidade semântica maior), viabilizando que qualquer argumento (não necessariamente de ordem jurídica) seja empregado para refutar a imputação e influenciar na resposta ao quesito “o jurado absolve
o acusado?” (art. 483, § 2o, do CPP); impondo um dever de vigilância sobre a efetividade da defesa ao magistrado, que deverá declarar o réu indefeso, se identificar a hipótese, e dissolver o conselho de sentença, determinando que o réu indique novo patrono ou nomeando defensor dativo (art. 497 do CPP – neste sentido: STJ, RHC 22090); que as teses apresentadas em autodefesa (interrogatório) e pela defesa técnica obrigatoriamente sejam quesitadas, ainda que isoladas, divergentes ou contraditórias.
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Descripción: Concursos Públicos Direito Processual Penal Fichas sobre Júri, creado por Carina d'Avila el 25/03/2018.
Creado por: Carina d'Avila
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