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TGE 2 BIMESTRE

Juan Silva Portugués 5 fichas

Fichas del conjunto (5)

  1. 1Natureza do interesse que difere as normas de direito publico e privado.se as normas jurídicasregulamentarem direitos e deveres da coletividade serão normas de direitoPúblico, e se a norma jurídica regulamentar direitos e interesses particularesdas pessoas, serão normas de Direito Privado.
  2. 2Qualidadedos sujeitos envolvidos (pessoas juridicas)Quando as normas jurídicas regulamentarem direito daspessoas jurídicas de Direito Público são normas de direito público. E se anorma jurídica regulamentar direito das pessoas naturais e das pessoasjurídicas de direito privado, são normas de Direito Privado.
  3. 3imperatividade para definir regras de direito publico e privadoNormas jurídicas de imperatividade absoluta são normas de direito público
    Normas jurídicas de imperatividade relativa, são de direito privado
  4. 4Ato constitutivofundação: escritura public, testamento
    associação: estatuto
    sociedade: contrato social
  5. 5Direito Civil

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Fichas sobre TGE 2 BIMESTRE, creado por Juan Silva el 06/06/2018.
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Juan Silva
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