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Estatuto do Desarmamento

Claudiney Cavalera Portugués 2 fichas

Fichas del conjunto (2)

  1. 1O que é preciso para adquirir arma de fogo?•Declarar efetiva necessidade.
    •Ser maior de 25 anos.
    •Cópia autenticada da identidade.
    •Idoneidade.
    •Ocupação lícita.
    •Residência certa.
    •Capacidade técnica.
    •Aptidão psicológica.
  2. 2Podem portar armas de fogo em todo território nacional.1 - Integrantes das forças armadas.
    2 - Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Força Nacional.
    3 -

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Nakzjnd
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lei 10.826/2003
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