Fichas

INF 818

Alysson Amorim Portugués 4 fichas

Fichas del conjunto (4)

1Projetos de lei que tratem sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas podem ser propostos pelo Poder Executivo ou por qualquer parlamentar.Errado. O STF considera que iniciativa de projetos de lei que tratem sobre a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas, incluídos os dos Estados, é reservada privativamente ao próprio Tribunal (arts. 73 e 96, II, “b”, da CF/88).
2Emendas parlamentares que não respeitem a pertinência temática servem como um meio de usurpar, ainda que de forma indireta, a iniciativa dos Tribunais de Contas para deflagrar os seus projetos de lei.Correto. Emendas podem ser propostas nesses projetos de lei, mas devem a) guardar pertinência temática; b) não acarretar aumento de despesas.
3O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.Correto. Entendimento inclusive sumulado de forma vinculante pelo STF (SV 55).
4Segundo a lei de drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto são fatores preponderantes no momento da dosimetria da pena. O STF entende que esse entendimento inclui o grau de pureza da substância.Errado. Segundo o STF, o grau de pureza da droga é irrelevante para fins de dosimetria da pena.