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INF 818
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- 1Projetos de lei que tratem sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas podem ser propostos pelo Poder Executivo ou por qualquer parlamentar.Errado. O STF considera que iniciativa de projetos de lei que tratem sobre a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas, incluídos os dos Estados, é reservada privativamente ao próprio Tribunal (arts. 73 e 96, II, “b”, da CF/88).
- 2Emendas parlamentares que não respeitem a pertinência temática servem como um meio de usurpar, ainda que de forma indireta, a iniciativa dos Tribunais de Contas para deflagrar os seus projetos de lei.Correto. Emendas podem ser propostas nesses projetos de lei, mas devem a) guardar pertinência temática; b) não acarretar aumento de despesas.
- 3O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.Correto. Entendimento inclusive sumulado de forma vinculante pelo STF (SV 55).
- 4Segundo a lei de drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto são fatores preponderantes no momento da dosimetria da pena. O STF entende que esse entendimento inclui o grau de pureza da substância.Errado. Segundo o STF, o grau de pureza da droga é irrelevante para fins de dosimetria da pena.
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- Flashcards on INF 818, created by Alysson Amorim on 03/08/2019.
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- Alysson Amorim
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