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Tópicos diversos
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- 1Qual o prazo para oferecer representação para a propositura da ação penal pública?Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
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- Legislação Penal Extravagante Fichas sobre Tópicos diversos, creado por Matheus Lira el 12/09/2019.
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- Matheus Lira
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