Fichas
Do Questionário e sua Votação
Fichas del conjunto (22)
- 1O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e seo acusado deve ser absolvido.
- 2Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta ostermos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
- 3Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:I – a materialidade do fato;
II – a autoria ou participação;
III – se o acusado deve ser absolvido;
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. - 4A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.I – a materialidade do fato;
II – a autoria ou participação; - 5Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:O jurado absolve o acusado?
- 6Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. - 7Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o2o(segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso.
- 8Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juizformulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
- 9Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serãoformulados em séries distintas.
- 10A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão,constar da ata.
- 11Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado decada requisito
- 12Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim deser procedida a votação
- 13Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire,permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo.
- 14O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho efará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.
- 15Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não.
- 16Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aosvotos e as não utilizadas.
- 17Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem comoo resultado do julgamento.
- 18Do termo também constará aconferência das cédulas não utilizadas.
- 19As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria devotos
- 20Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a quese referirem tais respostas.
- 21Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda avotação.
- 22Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes.Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento
Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas.
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- Superior incompleto DIREITO PROCESSUAL PENAL Fichas sobre Do Questionário e sua Votação, creado por r4f43l el 09/03/2015.
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