Fichas
Refugiados e CONARE
Fichas del conjunto (8)
- 1O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) respondepela assistência internacional prestada aos refugiados e, sob determinadas condições, aos deslocados internos e apátridas.
- 2O Brasil é parte-da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951
-Do Protocolo de 1967
-e do Comitê Executivo do ACNUR desde 1958. - 3Pode solicitar refúgio no Brasilo indivíduo que, devido a fundado temor de ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo social específico ou opinião política, encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou, devido a tal temor, não queira retornar a ele.
- 4Estatuto do Refugiado (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997)-institui normas aplicáveis aos refugiados e aos solicitantes de refúgio no Brasil
-criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) - 5CONAREórgão responsável por analisar os pedidos e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado, bem como por orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados.
- 6CONARE - Finalidade-analisar o pedido sobre o reconhecimento da condição de refugiado;
-deliberar quanto à cessação “ex officio” ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;
-orientar e coordenar as ações necessárias aos refugiados, com a participação das instituições que compõem o Conare; - 7CONARE - Composição1) Ministério da Justiça, que o preside;
2) MRE, que exerce a Vice-Presidência;
3) M. do Trabalho e do Emprego;
4) Ministério da Saúde;
5) Ministério da Educação;
6) Departamento da Polícia Federal;
7) ONG de assistência e de proteção aos refugiados no País – Cáritas Arquidiocesana; e
8) ACNUR, com direito a voz, sem voto. - 8Programa de reassentamento de refugiados., desde 1999-Parceria com o ACNUR
-medida que envolve a seleção e a transferência para o Brasil de indivíduos que precisam ser reassentados em terceiros países.
Información
- Descripción
- Especialização Site MRE Fichas sobre Refugiados e CONARE, creado por Shinji Carvalho el 06/05/2015.
- Creado por
- Shinji Carvalho
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