DIREITO PENAL

Pregunta	Respuesta
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL	ESTABELECE QUE SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO) PODE DEFINIR CONDUTAS CRIMINOSAS E ESTABELECER SANÇÕES PENAIS.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL	ESTABELECE QUE APENAS LEI (EM SENTIDO ESTRITO) PODE DEFINIR CONDUTAS CRIMINOSAS E ESTABELECER SANÇÕES PENAIS.
NORMAS PENAIS EM BRANCO	SÃO AQUELAS NORMAS QUE DEPENDEM DE OUTRA NORMA PARA QUE SEJA EFETIVADA A SUA APLICAÇÃO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL	DEVE HAVER LEI ANTERIOR AO FATO PARA QUE HAJA A CRMINALIZAÇÃO DA CONDUTA
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL	A LEI PENAL NÃO SE APLICA AOS FATOS PRATICADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR
PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA	A PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR A PESSOA DO INFRATOR

Resumen del Recurso

	Creado por Caroline Cândido hace alrededor de 2 años