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Responsabilidade de Terceiros
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- 1Responsabilidade de terceiros (Art. 134, CTN) : Requisitos: 1- impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte. 2- responsabilidade solidaria quando forem responsáveis por alguma OMISSÃO.E quem são eles:
Os pais; os tutores/curadores; os administradores; o inventariante; o sindico; os tabeliões; e os sócios gerentes. Em casa do excesso de poder: estes; o mandatário; os diretores gerentes.
Obs: No caso de multa só as moratórias, NÃO as de oficio.
Obs: o simples inadimplemento não caracteriza a responsabilidade do sócio gerente (S. 430 e 435 do STJ).
Información
- Descripción
- Fichas sobre Responsabilidade de Terceiros, creado por Larissa Campos el 16/03/2022.
- Creado por
- Larissa Campos · mar 2022
- Actualizado
- 16 mar 2022
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