Fichas
IPO II - 2 prova
Fichas del conjunto (19)
- 1O que é Colaboração premiada?Meio de obtenção de prova que pressupõe utilidade e interesses públicos, por meio de fonte humana que cometeu ato criminoso e que, com a confissão hiperqualificada, auxiliará o Estado na desestruturação de organização criminosa e poderá, ao término do devido processo legal, receber um dos benefícios estabelecidos na lei, caso efetiva e voluntária a colaboração, com aplicação e mensuração que serão definidas pelo juízo competente após análise
fundamentada do mérito, de acordo com a personalidade do colaborador, a
natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão do fato criminoso e a
eficácia dessa colaboração.
Não se confunde com meras delações ou denúncias. - 2Princípios da Colaboração Premiada*Voluntariedade
*Especifidade
*Complementaridade
*Corroboração
*Oportunidade
*Sigilo
*Segurança
*Simplicidade
VECCOSSS - 3A ação controlada privilegia o princípio da oportunidade em detrimento do princípio da obrigatoriedade? C/ECerto
- 4Quais as diferenças de ação controlada pela Lei das ORCRIM (= Lei de lavagem de dinheiro) e pela Lei de Drogas?Pela lei de ORCRIM: Não é necessária autorização judicial para AC, apenas prévia comunicação ao juiz.
Pela lei de Drogas: é necessário prévia autorização judicial para AC e ouvido o MP. Nomenclatura pela lei de drogas - Não atuação. - 5Pela lei de Drogas, quais os requisitos para a autorização para ação controlada?A autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou
de colaboradores. - 6O postergamento temporal de atuação policial é ação controlada?O mero postergamento
temporal da atuação policial em casos de crimes permanentes não caracteriza,
por si só, a ação controlada - 7Qual a exceção para o crime de tráfico de pessoas?No que se refere à obtenção de dados de localização em tempo real, o legisla
dor fez a previsão de dispensa da autorização judicial para investigação do crime de tráfico de pessoas (artigo 149-A do CP), quando não houver manifestação do juízo (artigo 13-B, § 4º do CPP) no prazo de 12 horas, em verdadeira cláusula de reserva de jurisdição temporária - 8O que é registro de conexão?O registro de conexão é o conjunto de informações referentes à data e
hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP
utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados. - 9O que é registro de acesso a aplicaçõesO registro de acesso a aplicações de internet, por sua vez, é o conjunto de
informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de
internet a partir de um determinado endereço IP. Simplificando para fins didáticos, a aplicação de internet é o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (páginas, aplicativos, plataformas etc - 10Diferencie acesso a registros de dados telemáticos de interceptação telemáticaO acesso a registros telemáticos difere da interceptação telemática tendo em
vista que esta diz respeito ao fluxo dinâmico de comunicações em tempo real, ao passo que os registros consistem somente naqueles dados já armazenados nos servidores do prestador de serviços ou contidos em memória de dispositivos. - 11Quais as penalidades que podem ser impostas a empresas que não cumprirem determinações judiciais de registros telefonicos e telemáticos?advertência, multa de até 10% do faturamento, suspensão temporária e proibição
de exercício das atividades - 12O infiltrado poderá ter acesso a dados de celulares sem autorização judicial?Não, Representação deve conter
também a solicitação para utilização de outras técnicas de acordo com as
circunstâncias do caso.
• acessar o conteúdo de mídias e outros documentos com os quais o infiltrado tenha contato em razão de sua relação com a organização criminosa, podendo vir a apreendê-los no interesse da investigação;
• adentrar em locais privados, inclusive no período noturno;
• realizar a captação ambiental de sinais sonoros e de vídeo, entre outras medidas;
• realizar a ação controlada, de forma que a equipe possa deixar de efetuar prisões em flagrante em momentos inoportunos;
• cometer crimes inerentes à atividade infiltrada, desde que proporcionais.
Igualmente, é recomendável a prévia e/ou concomitante realização de interceptação telefônica, até mesmo como medida auxiliar de proteção ao próprio infiltrado. - 13O que é o protocolo de Exfiltração?Esse protocolo deve conter os códigos e meios de comunicação a serem utilizados pelo infiltrado para informar aos controladores da situação de risco, bem como as ações operacionais de extração física e proteção do infiltrado e de sua família
- 14O infiltrado pode praticar crimes?Sim, desde que siga o princípio da proporcionalidade.
O infiltrado goza de excludente de culpabilidade: Inexibilidade de conduta diversa. - 15Quem deve autorizar terceiros em locais de interesse?Coordenador da operação;
Chefe da equipe policial; - 16O que a ação em local de interesse propicia?Coleta de dados e oportunidades de novas ações
- 17toda ação em local de interesse deve ser precedida de uma preparação, ainda que com menos elaboração e restrita à equipe de investigação originária. C/ECerto
- 18É possível fazer infiltração policial em crimes fora os descritos na lei?Não, apenas nos crimes de ORCRIM, drogas e ECA.
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- Fichas sobre IPO II - 2 prova, creado por Rafael Calixto el 11/04/2022.
- Creado por
- Rafael Calixto
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