Fichas
10. Do Pedido
Fichas del conjunto (18)
- 1Art. 322. O pedido deve ser...certo.
- 2Art. 322. § 1º Compreendem-se no principal os...juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
- 3Art. 322. § 2º A interpretação do pedido considerará...o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
- 4Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas...essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
- 5Art. 324. O pedido deve ser...determinado.
- 6Art. 324. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. - 7Art. 324. § 2º O disposto neste artigo aplica-se...à reconvenção.
- 8Art. 325. O pedido será alternativo quando...pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
- 9Art. 325. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor...o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
- 10Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária...a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
- 11Art. 326. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente...para que o juiz acolha um deles.
- 12Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos...ainda que entre eles não haja conexão.
- 13Art. 327. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. - 14Art. 327. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor...empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
- 15Art. 327. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações...de pedidos de que trata o art. 326 .
- 16Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores...aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
- 17Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. - 18Art. 329. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à...reconvenção e à respectiva causa de pedir.
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- Concursos Públicos (Aula 6) 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) Fichas sobre 10. Do Pedido, creado por Luiz Carlos el 28/05/2022.
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