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11. Indeferimento da Inicial
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- 1Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . - 2Art. 330. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. - 3Art. 330. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens...o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
- 4Art. 330. § 3º Na hipótese do § 2º...o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
- 5Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá...apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
- 6Art. 331. § 1º Se não houver retratação...o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
- 7Art. 331. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal...o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .
- 8Art. 331. § 3º Não interposta a apelação...o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
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- Concursos Públicos (Aula 6) 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) Fichas sobre 11. Indeferimento da Inicial, creado por Luiz Carlos el 28/05/2022.
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- Luiz Carlos
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