Fichas
Dir. Humanos CE 3
Fichas del conjunto (29)
- 1As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público. Serão título judicial ou extrajudicial?As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial. Não carece de homologação judicial.
- 2O que é o crédito consignado?O crédito consignado é a modalidade de empréstimo pessoal em que o valor das parcelas é descontado automaticamente, direto no contracheque ou benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
- 3Qual a diferença entre crime formal e crime de mera conduta? Um ex. de crime de mera condutaA diferença entre um e outro é que no primeiro (crime formal) a mera prática da conduta tipificada gera um resultado naturalístico, um dano a um bem jurídico e no segundo (crime de mera conduta) a conduta não gera nenhum evento naturalístico, nenhuma consequência, apenas o perigo de uma consequência, de um dano.
Por tal motivo q a doutrina costuma associar os crimes de mera conduta com os crimes de perigo abstrato. Um exemplo desse crime é o porte ilegal de armas." - 4Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente é crime?Não, é mera infração adm., com pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- 5Como se constitui o vínculo por adoção?Por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
- 6O recurso de apelação contra sentença que concede a adoção será recebido com efeito suspensivo? Armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil levam necessariamente à consunção?O recurso de apelação contra sentença que concede a adoção será recebido, via de regra, apenas no efeito devolutivo.
Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil.
O princípio da consunção exige um nexo de dependência entre a sucessão de fatos.
Se evidenciado pelo caderno probatório que um dos crimes é absolutamente autônomo, sem relação de subordinação com o outro, o réu deverá responder por ambos, em concurso material”. - 7Na perda e suspensão do poder familiar, se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe inter-profissional ou multidisciplinar, o que deve fazer a autoridade judiciária?a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo.
- 8Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente?Não
- 9Pode haver oitiva de pai e mãe privados de liberdade?Sim, deve. Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.
- 10O prazo máximo para conclusão do procedimento de destituição (perda e suspensão) do poder familiar?120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.
- 11Qnd o juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios? E no caso de litigância de má fé?quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.
Em má fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos. - 12Como serão exigidas as multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão?As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
- 13haverá, no ECA, adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas?Não
- 14Qnd a apelação, no ECA, será recebida com efeito suspensivo?quando houver dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando, e nos casos de adoção internacional.
- 15A sentença que defere a adoção produz efeitos imediatos?A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
- 16Em face do E. Idoso, pode o MP instaurar o inquérito civil e a ação civil pública? E de interdição?Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco - 17Qnd o MP pode atuar como substituto processual do idoso?em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal. - 18Qual a característica comum a todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar?Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, SÃO OBRIGADAS a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
- 19As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a várias penalidades. Cite umaafastamento provisório de seus dirigentes.
- 20Como terá início o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso?O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo (oficial de justiça) e assinado, se possível, por duas testemunhas.
- 21O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza o que?O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
- 22A Lei 10.741/2003 – que institui o Estatuto do Idoso – afirma que é assegurada ao idoso a atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS – garantindo‐lhe acesso universal e igualitário. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso são efetivadas por meio de alguns instrumentos. Entre eles, pode‐se destacar qual?a reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde (art. 15, §3).
- 23A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, 2 registros de crianças e adolescentes. Quais são?A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
- 24Qnd poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei? São 3 hipótesesI - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e n reste comprovada a má-fé - 25As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com detalhamento de eventuais alterações. A comunicação desses atos deve se dar a qual autoridade e em qual prazo?O art. 90, §1º, dispõe que a comunicação será feita ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária e não ao MP e, não há prazo para que seja feita essa comunicação.
- 26Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão ao X e Y no máximo a cada X meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar. Complete os X'sOs dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, no máximo a cada 6 meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar.
- 27As entidades não-governamentais que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos, devendo, para tanto, comprovar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da Juventude. Certo?Não. Segundo o art. 92, §5º, do ECA as entidades não governamentais deverão comprovar o atendimento dos princípios, exigências e finalidades da 8.069. Assim, nada dispõe que deverá ser atestada pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da Juventude.
- 28As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Certo?Literalidade da lei, conforme art. 93 do ECA.
- 29Pode adotar o irmão ou irmã da mãe da criança?Sim. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (adotando é o adotado).
Há um precedente do SJT que permitiu, de forma excepcional, a adoção pelos avós.
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- Fichas sobre Dir. Humanos CE 3 , creado por Joao Pedro Giovannini Sad Ribeiro el 29/07/2022.
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- Joao Pedro Giovannini Sad Ribeiro
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