Fichas
Dir. Constitucional CE 2
Fichas del conjunto (32)
- 1os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias são gêneros, da qual as limitações ao poder de tributar são espécieAs limitações ao poder de tributar estão todas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), e é gênero, do qual são espécies os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias.
- 2O que é a anistia? Ela é uma hipótese de limitação ao poder de tributar?Quanto à anistia, trata-se de uma forma de exclusão do crédito tributário e consiste no perdão das penalidades pecuniárias, não sendo, portanto, hipótese de limitação ao poder de tributar.
- 3O que nos diz o princípio da isonomia tributária e qual a relação com a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi?O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador.
Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular. - 4O PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM PROCEDÊNCIA OU DESTINO veda oq?PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM PROCEDÊNCIA OU DESTINO é um princípio, que visa preservar o pacto federativo, destinado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, vendando que os entes federativos estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- 5O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria por PF ou PJ, desde que seja o contribuinte habitual do imposto, a depender da finalidade. O ICMS pode ser seletivo?O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços ofertados em um estado ou no DF. O IPI não pode ser seletivo, ele deve ser. - 6O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada inconstitucional.RESOLUÇÃO: Errado. O valor do ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo essa sistemática chamada de imposto "por dentro" ou "cálculo por dentro".
Ressalta-se que a própria Constituição Federal estabelece que o montante do ICMS integra a base de cálculo nos casos de importação. - 7A Constituição definiu que a forma como os Estados e o DF podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada por Lei Complementar.Sim. Para conhecimento, essa lei é a Lei Complementar 24 de 1975.
- 8Nos termos da CF, o ICMS pode ser seletivo, característica que se traduz na incidência de alíquotas variadas que aumentam na medida que a base de cálculo é majorada.RESOLUÇÃO: A incidência de alíquotas variadas que aumentam na medida que a base de cálculo é majorada se refere ao princípio da progressividade que não se aplica ao ICMS.
A seletividade é a qualidade do tributo que é maior ou menor gravado diante de sua importância e relevância para a economia nacional e bem-estar da população. - 9O Senado deve estabelecer alíquotas mínimas ou máximas de ICMS nas operações externas, para resolver conflito específico que envolva interesse de MunicípiosO Senado Federal não é obrigado a estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações INTERNAS, pois a Constituição conferiu uma possibilidade (faculdade) para que o Senado fixasse.
Da mesma forma, para estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
Ambas, para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados. - 10O Senado Federal estabelece alíquotas mínimas (ou máximas) de ICMS nas operações de exportação.Na verdade, o Senado Federal estabelece uma alíquota que será única para aplicação nas operações de exportação
- 11Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de senador da República, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.RESOLUÇÃO: A iniciativa para Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação é do presidente da República ou de um terço dos Senadores.
Note que a alternativa se tornou errada por afirmar que um único senador da República poderia ter a iniciativa para propor resolução sobre essa matéria. A maioria absoluta realmente precisa. - 12Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.RESOLUÇÃO: Conforme a Constituição, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal (CONVÊNIO INTERESTADUAL), as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser INFERIORES às previstas para as operações interestaduais.
Ou seja, serão superiores, pq igual nunca é. - 13Conforme a Constituição não incide ICMS sobre as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção paga.Conforme a Constituição não incide ICMS sobre as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção LIVRE E GRATUITA.
- 14Qnd o IPI n vai integrar o montante da BC do ICMS?A base de cálculo do ICMS não compreende o montante do IPI quando a operação for realizada entre contribuintes, relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, e que configure simultaneamente fato gerador dos 2 impostos, IPI e de ICMS.
- 15Em relação às operações que destinem bens a adquirente localizado em outro estado, o local do domicílio ou da sede do destinatário é o critério para a adoção da alíquota interna ou da alíquota interestadual do ICMS.RESOLUÇÃO: Com a alteração promovida pela EC 87/2015, nas operações ou prestações interestaduais será adotada a alíquota interestadual.
Assim, o local do domicílio ou da sede do destinatário não é critério para a adoção da alíquota interna ou da alíquota interestadual do ICMS.
Agora aplica-se a alíquota interestadual sempre que ocorre uma operação interestadual, e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. - 16A respeito da responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual: quando será atribuída ao destinatário, e quando será ao remetente?será atribuída ao destinatário quando este for contribuinte do imposto; ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
- 17O ICMS incide sobre a importação de mercadorias e de bens não destinados ao comércio, seja ela realizada por qualquer pessoa física ou jurídica.RESOLUÇÃO: Certo. Na importação não importa quem importou, nem qual a finalidade do produto importado. Se importar, tem que pagar.
- 18No transporte intramunicipal, incide ICMS e/ou ISS? Dentre as competências do DF não compreende tributar o transporte intramunicipal de mercadorias.RESOLUÇÃO: Incide apenas o ISS.
O Distrito Federal tem competência para tributar o transporte intramunicipal de mercadorias.
Quando o Distrito Federal estiver cobrando o imposto sobre Serviço do Transporte Intramunicipal, ele estará utilizando sua competência tributária relativa aos impostos municipais, no caso ele estará tributando o referido serviço pelo ISS. - 19A Constituição da República instituiu o direito à compensação entre créditos e débitos do ICMS, vinculando-os à mesma mercadoria.RESOLUÇÃO: Falso. Note que a constituição não vinculou que a compensação entre créditos e débitos seja relativa à mesma mercadoria.
Assim, caso um comerciante adquira, por exemplo, arroz para vender no mês de março e nesse mesmo mês ele só consiga vender o feijão que havia no estoque, mesmo assim ele poderá compensar o crédito oriundo da aquisição de arroz com o débito oriundo da venda do feijão. - 20A Constituição Federal somente permite impostos sobre combustíveis com alíquotas ad valorem.RESOLUÇÃO: Além de poderem ser ad valorem, os combustíveis poderão ter alíquotas específicas, por unidade de medida adotada.
Assim, a assertiva erra ao afirmar que a Constituição Federal somente permite impostos sobre combustíveis com alíquotas ad valorem - 21Caso um contribuinte de Manaus exporte para o exterior produtos para cuja produção tenha adquirido insumos tributados com ICMS, ele terá direito ao aproveitamento dos respectivos créditos obtidos nas aquisições dos insumos.RESOLUÇÃO: Na hipótese de exportação para o exterior de produtos para cuja produção tenha sido adquirido insumos tributados pelo ICMS, a Constituição Federal assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Assim, a assertiva está correta.
- 22No caso do ICMS incidente sobre bens importados, a competência para cobrar o tributo será aquele por onde o bem ingresse no território nacionalNo caso do ICMS incidente sobre bens importados, a competência para cobrar o tributo será do estado onde se situe o estabelecimento do importador e não aquele por onde o bem ingresse no território nacional;
desse modo, se um bem for importado por empresa situada em Maceió.AL, mas chegar ao Brasil pelo porto de Suape - PE, o imposto caberá ao fisco alagoano. - 23O ICMS incide sobre as operações que destinem a outro estado energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.RESOLUÇÃO: Na verdade, não incide ICMS sobre as operações que destinem a outro estado energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
A constituição Federal privilegiou o estado onde ocorre o consumo com a incidência do ICMS. - 24Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de ICMS por meio de lei complementar estadual.RESOLUÇÃO: A fixação da base de cálculo do ICMS é objeto de lei complementar nacional.
Por oportuno, informo que essa lei é a famosa Lei Kandir (LC 87/96). Assim, os estados não podem alterar a base de cálculo do ICMS por meio de lei complementar estadual. - 25As alíquotas do ICMS interestadual são estabelecidas pelo estado que recebe as mercadorias, para poder cobrar a diferença entre essa e a alíquota interna.RESOLUÇÃO: As alíquotas do ICMS interestaduais do ICMS são estabelecidas pelo Senado Federal. O Senado obrigatoriamente deve fixar alíquota interestadual e de importação. A faculdade reside na fixação de alíquotas máximas e mínimas.
- 26A alíquota interestadual de ICMS, via de regra, é menor que a alíquota interna de determinados estados.RESOLUÇÃO: Em regra, a alíquota interna não poderá ser inferior à alíquota interestadual. Isso implica que, em regra, a alíquota interestadual seja inferior à alíquota interna.
- 27O ICMS não incide sobre operações que destinem energia elétrica a outros contribuintes, nem sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.ERRADA. O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica.
- 28O ICMS incide sobre operações que destinem brincos e anéis de ouro a outros Estados, mas não incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.CERTA. Brincos e anéis não se enquadram como ativo financeiro ou instrumento cambial. São mercadorias. Assim, incide regularmente o ICMS.
- 29não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica e álcool carburante.ERRADA. O álcool carburante não se encontra entre os combustíveis em que não incide o ICMS nas operações destinadas a outro Estado.
- 30O ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.ERRADO. Isso na vdd é para serviços NÃO compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- 31O ICMS é indireto ou direto? Pq?O ICMS é indireto, uma vez que o seu encargo financeiro pode ser transferido para um terceiro alheio à lei tributária, sendo este o "contribuinte de fato" e a pessoa definida por lei como obrigada a pagá-lo como "contribuinte de direito".
- 32—
Información
- Descripción
- Fichas sobre Dir. Constitucional CE 2 , creado por Joao Pedro Giovannini Sad Ribeiro el 12/08/2022.
- Creado por
- Joao Pedro Giovannini Sad Ribeiro
- Visitas
- 0
- Valoración