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DIREITO TRIBUTÁRIO
Fichas del conjunto (15)
- 1De acordo com o sistema tributário nacional, o lançamento tributário compete:à autoridade administrativa
- 2São três as possibilidades de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa
- 3De acordo com o art. 146, do CTN, não é possível alterar o lançamento efetuado, com base emerro de direito
- 4basta o envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte para restar configurada anotificação do lançamento do imposto
- 5Em se tratando de erro, é admitida arevisão de ofício do lançamento, desde antes de extinto o direito
da Fazenda Pública - 6O lançamento constitui ocrédito tributário, que já surgiu desde a ocorrência do fato gerador
- 7O lançamento é realizado privativamente pelaautoridade
administrativa, numa atividade definida pelo CTN como vinculada e obrigatória - 8Uma nova lei, que tenha estabelecido novos procedimentos fiscalizatórios para a apuração do tributo, é plenamente aplicável aofato gerador já ocorrido, porém com crédito ainda não lançado.
- 9quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-ásua conversão em moeda nacional
ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. - 10a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constituio crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco - 11O lançamento ocorre de ofício, quando não é requisitadaprestação de informações
do sujeito passivo para a constituição do crédito tributário. - 12MODALIDADES DE LANÇAMENTOLançamento de ofício;
Lançamento por declaração;
Lançamento por homologação. - 13Lançamento de ofícioÉ realizado pela autoridade administrativa sem a participação
do sujeito passivo - 14Lançamento por declaraçãoÉ realizado com base na declaração apresentada pelo
sujeito passivo, na qual se informa os elementos de fato que vão subsidiar o Fisco com
elementos para que seja constituído o crédito tributário. - 15Lançamento por homologaçãoÉ aquele em que o sujeito passivo fica obrigado a
realizar o cálculo do tributo e o seu pagamento antecipado, sem prévio exame da
autoridade administrativa, ficando sujeito à posterior homologação por parte desta.
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- Concursos Públicos Direito Tributário Fichas sobre DIREITO TRIBUTÁRIO , creado por FABI MOURA el 13/09/2022.
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- FABI MOURA
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