Fichas
LGPD
Fichas del conjunto (20)
- 1Fundamentos da Proteção de Dados Pessoaisa) o respeito à privacidade;
b) a autodeterminação informativa;
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da
cidadania pelas pessoas naturais. - 2proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa naturalObjetivo da LGPD
- 3Princípios do Tratamento de Dados PessoaisFinalidade; Adequação; Necessidade; Livre acesso; Qualidade dos dados; Transparência; Segurança; Prevenção; Não discriminação; Responsabilização e prestação de contas
- 4a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais for feito para finsjornalísticos ou acadêmicos
- 5Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Tal definição, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, refere-se ao:controlador.
- 6Segundo dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo é denominadaanonimização.
- 7Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, é denominado dado pessoalsensível.
- 8O tratamento de dados pessoais de crianças (não entram os adolescente aqui) deve ser realizado com oconsentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo
responsável legal - 9Podem ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento acima quando a coleta for necessária paracontatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem
armazenamento - 10é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoaisse necessário compartilhamento com outro controlador, ainda que o titular já tenha consentido com o primeiro tratamento
- 11A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, define consentimento comoa manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
- 12pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controladoroperador
- 13pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)encarregado
- 14Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: ... III - realizado para fins exclusivos de:a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; - 15Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvopor aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público
- 16princípio da transparênciaconsubstancia a garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial
- 17compatibilidade do tratamento dos dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento é traduzida pelo princípio daadequação
- 18a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com tais propósitos é traduzida pelo princípio dafinalidade
- 19a garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, é traduzida pelo princípio do(a)livre acesso
- 20a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, denomina-se relatório deimpacto à proteção de dados pessoais
Información
- Descripción
- Concursos Públicos LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Fichas sobre LGPD, creado por FABI MOURA el 09/10/2022.
- Creado por
- FABI MOURA
- Visitas
- 6
- Valoración