Fichas
Lei n. 4.320/64 - Direito Financeiro - Noções gerais
Fichas del conjunto (46)
- 1Conceitue ORÇAMENTO.São um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais em que são previstas/estimadas as receitas e fixadas as despesas.
- 2Quais os 3 estágios da EXECUÇÃO da despesa orçamentária pública?1º Empenho
2º Liquidação
3º Pagamento
(Além da Lei, os doutrinadores incluem a Fixação da despesa) - 3O que é a fase EMPENHO na despesa pública?É o primeiro estágio da despesa. Em que o ato emanado da AUTORIDADE competente CRIA para o Estado a OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, pendente ou não de implemento de condição.
- 4O EMPENHO cria obrigação jurídica de pagar?Não! Mas destaca das dotações orçamentárias destinadas à satisfação da despesa.
- 5A despesa pode ser criada sem o EMPENHO?É vedado a realização de despesa sem prévio empenho.
- 6O que é o PPA - Plano plurianual?É uma Lei de iniciativa do Poder Executivo. Estabelece: diretrizes, objetivos e metas de forma REGIONALIZADA. Para despesas de capital e relativas aos programas de DURAÇÃO CONTINUADA. Para 4 anos (médio prazo) .
- 7Qual o princípio responsável por evitar a criação de obrigação de pagamento além da capacidade do Estado?Princípio do equilibrio. Ele determina que os empenhos não podem ultrapassar o limite dos créditos concedidos.
- 8O que é a fase de LIQUIDAÇÃO na despesa pública?Se caracteriza pela entrega dos bens e serviços contratados. É quando se verifica o direito adquirido pelo CREDOR tendo por base os TÍTULOS e DOCUMENTOS do crédito.
- 9Qual o objetivo da liquidação?Apurar o implemento de condição, ou seja, se o credor cumpriu a parte dele da obrigação. Através da nota de empenho, contrato, ajuste ou acordo, comprovantes.
- 10Qual a definição da fase de PAGAMENTO da despesa pública ?É a ORDEM DE PAGAGEMNTO despachada por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
- 11Cite as classificações das despesas públicas segundo sua CATEGORIA ECONÔMICA.- Despesa CORRENTE: contribuem para a manutenção das atividades.
- Despesa de CAPITAL: contribuem diretamente para formação ou aquisição de um bem ou capital, aumentando o patrimônio. - 12Qual despesa é destinada à manutenção de serviços anteriormente criados, como obras de conservação e adaptação de bens imóveis?Despesas de CUSTEIO
(que é uma despesa corrente) - 13O que é a LDO - Lei de diretrizes orçamentárias ?É uma Lei de iniciativa do Poder Executivo. ANUAL Estabelece: metas e prioridades da adm.púb. Orienta a LOA. Dispõe sobre alterações na legislação tributária. Fiaca entre o PPA e a LOA. Não pode criar ou aumentar tributos.
- 14O que é a LOA - Lei orçamentária anual?É uma Lei de iniciativa do Poder Executivo. Instrumento de planejamento operacional ANUAL, sobre alocações de recursos públicos. Orientada pelo PPA e LDO.
- 15Conceitue DESPESA PÚBLICA.É o compromisso de gastos dos recursos públicos AUTORIZADOS pelo Poder competente que financiam o funcionamento dos serviços públicos. Precisam estar autorizadas na LOA.
- 16O que são as despesas EXTRA orçamentárias?É a exceção à regra da obrigatoriedade das despesas públicas serem autorizadas pelo Poder legislativo. Não constam na LOA. É uma saída de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antencipação de receita, recursos transitórios.
- 17Quais as etapadas da Despesa Orçamentária?1º Planejamento
2º Execução - 18Fale sobre a etapa de PLANEJAMENTO da despesa orçamentária.É quando ocorre toda a análise para a formulação do plano e ações governamentias que servirão de base para a fização da despesa orçamentária.
- 19Fale sobre a etapa de EXECUÇÃO da despesa orçamentária.Possui 3 estágios:
1º EMPENHO
2º LIQUIDAÇÃO
3º PAGAMENTO - 20O que é a FIXAÇÃO da despesa?São os limites de gastos frizados na LOA. Encerra-se com a autorização legislativa concedida na aprovação da LOA.
- 21Quais as classificações do Empenho ?- ORDINÁRIO: despesas de valor fixo e determinado. Paga 1 vez.
- ESTIMATIVO: não determinado valor variável.
- GLOBAL: despesas contratuais ou determinados. Paga parcelado. - 22Fale sobre a DESPESA CORRENTE.É uma despesa orçamentária EFETIVA, que no momento de sua realização REDUZ a situação líquida patrimonial da entidade. Contribuem para a MANUTENÇÃO das ativiadades. Sendo Despesas de Custeio e Transferências Correntes.
- 23Fale sobre a DESPESA DE CAPITAL.É uma despesa orçamentária NÃO efetiva, NÃO reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Contribuem diretamente para formação ou aquisição de um bem ou capital, AUMENTANDO o patrimônio. Sendo Investimentos, Inversões Financeiras e Transferência de Capital.
- 24Como de classificam as despesas para contribuição e subvenção destinadas a atender à manutenção de OUTRAS ENTIDADES de direito público ou privado ?TRANFERÊNCIAS CORRENTES. As dotações são para despesas que NÃO corresponda a contraprestção direta em bens ou serviços deficitários, mas de INTERSSE PÚBLICO.
- 25Como se classificam as dotações para o PLANEJAMENTO e EXECUÇÃO de obras ?São INVESTIMENTOS. Uma despesa de CAPITAL. Além disso, a aquisição de imóveis; programas especiais de trabalho; aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; constituição ou aumento do capital da empresa.
- 26Como se classificam as dotações destinadas à aquisição de imóvel ou bens já em utilização; aquisição de títulos do capital de empresas; constituição ou aumento do capital que visem a onjetivos comerciais?INVERSÕES FINANCEIRAS
- 27Como se denomina as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado DEVAM realizar INDEPENDENTE de CONTRAPRESTAÇÃO?São as TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. Elas conttituem auxilios ou contribuições derivadas da Lei de Orçamento ou lei especial, bem como mara amortização da dívida pública.
- 28O que são os CRÉDITOS ADICIONAIS?São as autorizações de despesas NÃO computadas ou INSUFICENTES dotadas na Lei de Orçamento. Classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
- 29Fale sobre o Crédito adicional SUPLEMENTARDestinado a REFORÇO de dotação orçamentária. É autorizado por lei e aberto por decreto executivo. É VEDADO abertura sem autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.
- 30Fale sobre o Crédito adicional ESPECIALDestinados a despesas para as quais NÃO haja dotação orçamentária específica. É autorizado por lei e aberto por decreto executivo. É VEDADO abertura sem autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.
- 31Fale sobre o Crédito adicional EXTRAORDINÁRIODestinado a despesas URGENTES e IMPREVISTAS, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Não precisa indicar a fonte de recursos.
- 32Qual a vigência dos Créditos Adicionais ?Terão vigência no execício financeiro em que forem AUTORIZADOS. Exceto, no caso dos especiais e extraodinários se a autorização for PROMULGADA nos últimos 4 meses daquele exercício, serão reabertos e incorporados ao orçamento subsequente.
- 33Abertura de créditos extraordinários por meio de MEDIDAS PROVISÓRIAS é possível?Sim, somente usado em situações imprevisíveis, urgentes e relevantes.
- 34E se toas as fases da execução não forem concluídas até o final do exercício ?Tornam-se RESTOS A PAGAR (despesas empenhadas, mas NÃO pagas até o dia 31 de dezembro, podendo ser PROCESSADAS ou NÃO PROCESSADAS.
- 35O que são restos a pagar PROCESSADOS?É a despesa pública EMPENHADA e LIQUIDADA até 31 de dezembro. Mas o pagamento em outro período.
- 36O que são restos a pagar NÃO PROCESSADOS?É a despesa pública EMPENHADA, sem liquidação no mesmo exercício financeiro. Ou seja, ainda sem o direito liquido do credor.
- 37Quando as despesas NÃO liquidadas são mantidas após 31 de dezembro?1 - vigente o prazo para cumprimento da obrigação; 2 - estiver em curso a liquidação da despesa ou adm. tiver interesse em exigir o cump. da obrig. mesmo não vigente o prazo do cumpr.; 3 - corresponder a compromissos assumidos no exterior; 4- houver indicação do ordenador de despesas
- 38O que a Dívida Flutuante?Compreende os RESTOS A PAGAR, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria.
- 39O que é a Dívida Fundada ?Compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
- 40O que são FUNDOS SOCIAIS ?Um grupo de receitas especificadas por lei que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços mediante dotações a ser consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. EX. Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
- 41Quais os tipos de Fundos Especiais?- Fundo de natureza CONTÁBIL
- Fundo de natureza FINANCEIRA - 42O que são fundos de natureza contábil?São evidenciados em registros contábeis nos quais as disponibilidades financeiras são destinadas a atender saques efetuados diretamente contra o caixa do Tesouro Nacional.
- 43O que são fundos de natureza financeira?São constituídos por meio da movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, de acordo com o cronograma aprovado e para atender aos saques previstos em programação específica.
- 44Fale sobre o controle da execução orçamentáriaCompreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; a fidelidade funcional dos agentes publ., o cumprimento do programa de trabalho.
- Controle Interno: realizado pelo órgão no âmbito da própria administração, dentro de sua estrutura.
- Controle Externo: realizado por uma instituição independente e autônoma. - 45Quais são as receitas correntes?As receitas tributárias; de contribuições; patrimonial; agropecuária;
industrial; de serviços e outras. As provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. - 46Quais são as receitas de capital?As provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e o superavit do Orçamento Corrente.
Información
- Descripción
- Conceitos gerais sobre Direito Financeiro - feitos com material de apoio
- Creado por
- Laura Sol Alves
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