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Capítulo V - Da Dação em Pagamento

Gabriel Merlin 2. Direito Civil (Parte Especial - Livro I: Do Direito das Obrigações) Concursos Públicos Portugués 4 fichas

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  1. 1Art. 356. O credor pode consentir...em receber prestação diversa da que lhe é devida.
  2. 2Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão...pelas normas do contrato de compra e venda.
  3. 3Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento...a transferência importará em cessão.
  4. 4Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento...restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Información

Descripción
Concursos Públicos (Título III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações) 2. Direito Civil (Parte Especial - Livro I: Do Direito das Obrigações) Fichas sobre Capítulo V - Da Dação em Pagamento, creado por Gabriel Merlin el 03/02/2024.
Creado por
Gabriel Merlin · feb 2024
Actualizado
3 feb 2024
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