Fichas
Sin título
Fichas del conjunto (8)
- 1critérios para resolver antinomias juridicashierarquico (superior - inferior)
cronologico (posterior - anterior)
especialidade ( especial - geral) - 2normas ordenamentaisjuridica
moral
religião
trato social - 3caracteristicas distintivasimperativo
heterônomo
coercitivo
atributivo - 4fases processos legislativoiniciativa
discussão
votação
sanção/veto
promulgação
publicação - 5fontes do direitolei
costume
jurisprudência
doutrina
analogia
fonte negocial - 6a lei não pode ofender:o direito adquirido
ato jurídico perfeito
coisa julgada - 7costumes :secundum legem (está previsto na lei)
praeter legem (vai alem da própria lei, quando não há proibição nem permissão legal
contra legem (contrário a lei, revogar a lei, ab-rogatório) - 8—
Información
- Descripción
- Fichas sobre Sin título, creado por ana carolina borges el 16/04/2024.
- Creado por
- ana carolina borges
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