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☑ Bloco E - Direito Coletivo do Trabalho
Fichas del conjunto (14)
- 1c) as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse do trabalhador prevaleça sobre os demais.Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
- 2e) Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções idênticas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.Art. 511. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
- 3d) A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.Art. 511. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
- 4CONTRIBUIÇÕES AOS SINDICATOS
- 5a previsão de pagamento de honorários sucumbenciais representou a ampliação das formas de financiamento da assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos dos trabalhadores perante a Justiça do Trabalho.Portanto, a frase completa significa que a introdução da obrigação de pagar honorários sucumbenciais (quando a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora) resultou em novas formas de financiar a assistência judiciária gratuita que os sindicatos oferecem aos trabalhadores na Justiça do Trabalho. Em outras palavras, os honorários sucumbenciais ajudaram a criar ou aumentar os recursos disponíveis para que os sindicatos possam continuar a prestar serviços legais gratuitos aos trabalhadores.
- 6§ 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.§ 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.
- 7Implica em possibilidade e limites jurídicos impostos à negociação coletiva, com base na situação fática em que inseridaAdequação setorial negociada
- 8Em determinadas matérias, o acordado pode se sobrepor ao legisladoIntervenção mínima na vontade coletiva
- 93. é uma espécie de negociação coletiva firmada entre o Sindicato de determinada categoria e uma ou mais empresas, abrangendo somente as . Já é uma espécie de negociação coletiva firmada entre Sindicatos, Federações ou Confederações de empregados e de empregadores, atingindo toda a das categorias profissional e econômica representadas pelas entidades coletivas no pacto. Por ser norma coletiva mais específica, prevalece sobre .Acordo Coletivo de Trabalho é uma espécie de negociação coletiva firmada entre o Sindicato de determinada categoria e uma ou mais empresas, abrangendo somente as empresas que participaram da pactuação. Já Convenção Coletiva de Trabalho é uma espécie de negociação coletiva firmada entre Sindicatos, Federações ou Confederações de empregados e de empregadores, atingindo toda a base territorial das categorias profissional e econômica representadas pelas entidades coletivas no pacto. Por ser norma coletiva mais específica, o Acordo Coletivo de Trabalho prevalece sobre a Convenção Coletiva.
- 106. As negociações coletivas de trabalho são atos , que devem ser celebradas por escrito, com vigência pelo tempo máximo de , sendo a sua ultratividade.As negociações coletivas de trabalho são atos solenes, que devem ser celebradas por escrito, com vigência pelo tempo máximo de 2 anos, sendo vedada a sua ultratividade.
- 117. Disposições constantes de contrato individual de trabalho que contrariem ACT ou CCT são .Disposições constantes de contrato individual de trabalho que contrariem ACT ou CCT são nulas de pleno direito.
- 1211. Segundo o princípio da autonomia sindical, é a exigência de autorização do Estado para a de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente (Ministério do Trabalho), vedada também ao Poder Público a e a na organização sindical.Segundo o princípio da autonomia sindical, é vedada a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente (Ministério do Trabalho), vedada também ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
- 1319. considerada abusiva a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição contratual ou que seja motivada pela superveniência de ou que modifiquem substancialmente a relação de trabalho.Não é considerada abusiva a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição contratual ou que seja motivada pela superveniência de fatos novos ou acontecimentos imprevistos que modifiquem substancialmente a relação de trabalho.
- 1420. Conforme entendimento sumulado do TST, possível reconhecer a abusividade da greve quando a motivação explicitamente revelada é de natureza e não .Conforme entendimento sumulado do TST, é possível reconhecer a abusividade da greve quando a motivação explicitamente revelada é de natureza política, e não trabalhista.
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- Fichas sobre ☑ Bloco E - Direito Coletivo do Trabalho, creado por Matheus antoniassi el 19/07/2024.
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