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Descripción
Fichas por Ana Clara Spiess Duarte, actualizado hace 11 meses
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Creado por Ana Clara Spiess Duarte
hace más de 1 año
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| Pregunta | Respuesta |
| Quem pode propor as práticas autocompositivas? | 1) Autoridade que realizou a Apuração Preliminar 2) Autoridade que instaurou a sindicância ou o PAD 3) autoridade responsável pela condução |
| Se o servidor recusar a participação nas práticas autocompositivas, o que ocorre? | Sua recusa não pode ser levada como prova de sua culpabilidade. |
| Quais são os três tipos de práticas autocompositivas? | 1) Mediação; 2) Conciliação; 3) Processos Circulares |
| Qual é o pré-requisito das práticas autocompositivas? | As partes devem reconhecer o fato. |
| Se as práticas autocompositivas se derem de forma alternativa à sindicância/PAD, o que ocorre? | A prescrição é suspensa. |
| Qual é a consequência do cumprimento do acordo das práticas autocompositivas? | Extinção de punibilidade |
| Quais são as exigências da extinção de punibilidade, no caso da práticas autocompositivas? | Cumulativamente: 1) Reparação do dano ou não houve prejuízo ao Erário; 3) Repreensão, suspensão e multa |
| Se os dois requisitos de extinção de punibilidade não foram atendidos, o que ocorre? | Mitigação da sanção. |
| Quem declara a extinção de punibilidade? Quem homologa a o acordo celebrado? | 1) Chefe de Gabinete, o qual pode repassar essa atribuição; 2) Autoridade responsável pela condução + autoridade competente para a instauração da sindicância ou PAD |
| Por quanto tempo o acordo firmado nas práticas autocompositivas pode durar? | Dois anos. |
| As práticas autocompositivas podem ocorrer a qualquer momento do processo? Qual decisão é necessária? | Sim, mediante despacho fundamentado |
| Quais são os três requisitos básicos que o funcionário deve se comprometer, no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)? | 1) Assumir a responsabilidade pelo fato; 2) Reparar o dano; 3) Comprometer-se a ajustar a conduta |
| Em que situações/infrações pode-se aplicar o TAC? | Extravio ou dano a bem público - sem ser conduta dolosa. |
| Quem pode propor o TAC? | 1) Autoridade que realizou a apuração preliminar 2) Parte |
| Quais são os 5 requisitos para a existência do TAC? | 1) Conduta não pode ser dolosa ou de má fé; 2) Exercido o cargo por mais de 5 anos; 3) Não pode estar sendo processado por alguma infração administrativa; 4) Não pode ter assinado um TAC nos últimos 3 anos; 5) Não pode ter sido punido por uma infração nos últimos 5 anos |
| Quem homologa o TAC? | Autoridade que instaurou a sindicância ou o PAD |
| O pedido por parte da parte pelo TAC pode ser indeferido? | Sim. |
| Qual é o tempo mínimo e máximo do TAC? | 1 ano a 2 anos. |
| Quem declara a extinção de punibilidade do TAC? | Autoridade que instaurou a sindicância ou o PAD |
| O que ocorre se o TAC é descumprido ou se há uma nova falta funcional? | A autoridade responsável pela fiscalização do TAC deverá realizar a apuração preliminar e passar o caso para deliberação. |
| Quando a suspensão condicional da sindicância é proposta? | Após a portaria de instauração da sindicância. |
| Quem pode instaurar a suspensão condicional da sindicância? | Responsável que a presidir |
| Quanto tempo a suspensão pode durar? | De 1 a 2 anos. |
| Quais são os requisitos relativos ao funcionário público para existir a suspensão? | 1) Não ter sido condenado por infração administrativa nos últimos 5 anos; 2) Ter mais de 5 anos de exercício no cargo |
| Após aceita a suspensão condicional, quais são as duas coisas que o funcionário deve se comprometer a fazer? | 1) Relatório trimestral de atividades; 2) Não faltar sem justificativa no trabalho |
| Quais são as duas situações que levam à revogação da suspensão? Se há a revogação, o que ocorre? | 1) Quando a nova falta funcional ou as condições forem descumpridas 2) Prosseguimento do procedimento disciplinar cabível |
| Quem declaração a extinção de punibilidade gerada pela suspensão? | Autoridade competente para a aplicação da pena |
| Quando a suspensão pode ser ofertada novamente ao funcionário? A partir de quando se conta o fim da suspensão? | 1) Depois de decorrido o dobro do prazo da suspensão passada 2) A partir da declaração de extinção de punibilidade |
| Quais funções são vedadas ao funcionário que concorda com a suspensão? | Cargos em comissão e cargos de confiança. |
| Qual órgão pode propor condições para a suspensão da sindicância? | Controladoria Geral do Estado |
| Por qual ato as práticas autocompositivas são regulamentadas? | Decreto |
| As práticas autocompositivas são privadas ou abertas; confidenciais ou públicas? | São privadas e confidenciais |
| O conteúdo das práticas autocompositivas podem ser utilizados em procedimentos administrativos ou judiciais? | Não |
| Onde se deve constar que as práticas autocompositivas são alternativas ou não à sindicância? | No despacho fundamentado |
| Se no final das práticas autocompositivas há a mitigação da sanção, a sanção aplicada deve ser benéfica a quem? | Ao serviço público |
| Onde se deve registrar o TAC? | Assentos funcionais |
| Quando as práticas autocompositivas suspendem a sindicância? | Quando as partes voluntariamente concordam com as práticas autocompositivas |
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