Fichas
petição incial
Fichas del conjunto (91)
- 1do procedimento e do processoprocedimento é o modo pelo qual os atos processuais encadeima-se no tempo para atingir a finalidade material, é maneira como o processo corre, que segue uma linha lógica interna, que permite ao juiz chegar no provimento final , o procedimento começa com a petição inicial.
- 2pretensão art 312considera-se proposta ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art 240 depois que for validademnte citado.
- 3chamar o réu ao feito é obrigatpio ?sim, pois integra a relação processual, o que faz por meio da CITAÇÃO, para qeu seja leha dada a oportuinidade de oferecer resposta.
- 4chamar o réu ao feito art 240Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente,
induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor,
ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a
citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de
propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências
necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto
no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos
demais prazos extintivos previstos em lei. - 5o processo resultada materialização do direito abstrato de ação, o que se
dá pela propositura da ação por meio de protocolo da petição inicial
perante o juízo para o qual a peça seja endereçada. - 6quando é consderado a exsitencia de uma relação jurídica processualA partir do momento do protocolo da petição, pode-se considerar que
já existe uma relação jurídica processual, ainda que formada entre o
autor e o juiz (até a citação do requerido), uma vez que neste momento
já ocorre a sentença liminar, seja para indeferir a petição inicial ou para
julgar liminarmente improcedente o pedido do autor, podendo o
processo ser extinto por essa sentença - 7da formatação do processo - relação juridicavinculo estabelecido entre pessoas, provocado por um fato, que produz mudança de situação, regido por norma juridica
- 8da formatação do processo - processoé uma relação juridica que apresenta o elemento material o vinculo entre as partes e o juiz com o formal, rgulamentação pela norma juridica, produzindo uma nova situação para aqueles que se envolvem
- 9da formatação do processo - finalidade do processoÉ a composição do
Litígio a ser feito
mediante definição e a
vontade concreta da
LEI aplicada pelo JUIZ. - 10litispendenciaocorre quando há duas ações com as mesma partes e causa de pedir tramitando no mesmo período. Considera-se a litispendência quando há pendência da causa, que
começa a existir quando de sua propositura e se encerra com a
sua extinção Assim, ainda que a propositura da ação se dê com o protocolo da
petição inicial, para o autor já há litispendência desde esse
momento, e ao réu só produz os efeitos mencionados no art. 240
do CPC, depois que for devidamente citado. - 11suspensão de processoé uma paralisação temporária do curso de um processo judicial, onde o andamento do feito é interrompido por um período determinado, mas sem que a relação processual seja extinta. Durante a suspensão, a contagem dos prazos processuais é interrompida, e o processo aguarda a resolução de alguma questão que impede seu regular andamento.
- 12suspensão de processo - propria: todo o procedimento cessa seu andamento
por um determi-nado período - 13suspensão de processo - impropriasuspensão atinge somente uma parcela do
procedi-mento, enquanto a outra parte tramita normalmente - 14descisão de suspensão do processo tem efiácia de que ?ex tunc, retroagi da data do evento que deu causa a suspensão, devendo ser considerado desdde esse momento suspenso o procedimento, sendo este também o entendimento do STJ
- 15art 313 - suspende-seI - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer
das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes;III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de
existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o
objeto principal de outro processo pendente;b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado
fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; - 16art 313 suspende-se 2VI - por motivo de força maior;
VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e
fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;
VIII - nos demais casos que este Código regula.
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada
responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;VI - por motivo de força maior;
VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e
fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;
VIII - nos demais casos que este Código regula.
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único
patrono da causa e tornar-se pai - 17312 paragrafos.§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do
art. 689 .
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte,
o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a
citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso,
dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo
6 (seis) meses;
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará
a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos
herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para
que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a
respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do
processo sem resolução de mérito. - 18312 § 3° ...§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que
iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a
parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do
qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não
nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à
revelia do réu, se falecido o procurador deste.
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano
nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que
esgotados os prazos previstos no § 4º - 19312 § 6°§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias,
contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante
apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que
comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha
concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído
pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias,
contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante
apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que
comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha
concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente - 20É permitido praticar ato processual durante a suspensão do processo?Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. (Art. 314 do CPC). Sob pena de vício/nulidade, com exceção dos atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. Ainda, a nulidade do ato praticado sem qualquer urgência enquanto na suspensão do processo, somente será reconhecida se restar comprovado o prejuízo.
- 21O resultado de uma sentença cível depende de um julgamento criminal? 315Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da
existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do
processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses,
contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse,
incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo
máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na
parte final do § 1º. - 22extinção - como o processo se extingueA extinção do processo dar-se-á por sentença. (art. 316 do CPC)
- 23O que é uma sentença?Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais,
sentença é o pronunciamento do juiz por meio do qual, com fundamento
nos arts. 485 e 487, ele põe fim à fase cognitiva do procedimento comum,
bem como extingue a execução. (art. 203, §1º do CPC) - 24extinção art 316 ocorrerá por meio de sentença, (ato porcessual privativo do primeiro grau), no entento ...No entanto, cabe destacar que nem toda sentença
extingue o processo, pois algumas dependem de atos
subsequentes para a satisfação do direito nela
reconhecido, sendo aquelas condenatórias, executivas e
mandamentais. - 25quais as formas de extinção do processo?O processo pode ser extinto SEM resolução do mérito nas
hipóteses do art. 485 do CPC
O processo pode ser extinto COM resolução do mérito nas
hipóteses do art. 487 do CPC - 26a sentença extingue processonão extingue o processo,
mas apenas a fase procedimental de conhecimento com a
sentença terminativa, ocorrendo quando o juiz não resolve o
mérito devido a deficiências e demais as hipóteses previstas
no art. 485 do CPC - 27art 485Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando :
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por
negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe
incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de
coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem
ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada
intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código . - 28art 485§§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada
pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º
, quanto ao inciso II, as partes pagarão
proporcionalmente as cus-tas, e, quanto ao inciso III, o autor será
condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de
advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV,
V, VI e IX, em qual-quer tempo e grau de jurisdição, enquanto não
ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o
consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono
da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os
incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. - 29é possivel sempre que possível, de corrigir o vícioPara isso, o legislador utilizou como mecanismo para evitar as
declarações de nulidades, a união da conjunção de interesse no
julgamento do mérito e o princípio da cooperação, conforme previsão
do art. 317 do CPC, de maneira que o juiz antes de proferir a sentença
terminativa, caberá conceder à parte oportunidade, sempre que
possível, de corrigir o vício, desde que seja este sanável, pois, caso
contrário, resultará na sentença terminativa do art. 485 do CPC - 30principio da primazia do julgamento de mérito art 317Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o
juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível,
corrigir o vício. - 31petição inicial - 319etição Inicial é o primeiro REQUERIMENTO formulado pelo autor no qual concretiza, exteriorizando-o, o exercício do seu direito de ação,
rompendo a inércia da jurisdição e apresentando os contornos
subjetivos e objetivos pelo autor pretendido. - 32art 319 - requisitos da petição incialArt. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a
profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a
residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou
de mediação - 33art 319 os §§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o
autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua
obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de
informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto
no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível
ou excessivamente oneroso o acesso à justiça - 34se falta um dos requisitos do art 319a falta de qualquer um dos requisitos, desde que, não sanados oportunamente, o processo será extinto sem resolução de mérito
- 35qualificações das partes- Aquele que PEDE e aquele que é
DEMANDANDO - 36Art. 73O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor
ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o
regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o
regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato
praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. - 37Art. 334Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o
caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de
conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. - 38a audiencia não sera realizada:I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na
composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na
autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10
(dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência
deve ser manifestado por todos os litisconsortes - 39art 320Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis
à propositura da ação - 40art 321Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos
dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15
(quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que
deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a
petição inicial. - 41sobre o pedido - art 322O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as
verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e
observará o princípio da boa-fé. - 42O pedido deve ser determinado. art 324§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens
demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do
ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender
de ato que deva ser praticado pelo réu. - 43quando o pedido será indeferido quando art 330Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. - 44art 325Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o
devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao
devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de
outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo - 45art 326Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária,
a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o
anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido,
alternativamente, para que o juiz acolha um deles. - 46art 327Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo
réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de
procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o
procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas
processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que
se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem
incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que
trata o art. 326 - 47art 329 o autor poderáI - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,
independentemente de consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa
de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório
mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15
(quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à
respectiva causa de pedir. - 48art 106 - quando postular em causa própria, incumbe ao adv :I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu
número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da
sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de
intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. § 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará
que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar
a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas
válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico
ao endereço constante dos autos - 49art 330 - §§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação
decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens,
o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial,
dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter,
além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º
, o valor incontroverso deverá continuar a ser
pago no tempo e modo contratados. - 50art 331 - com a petição indeferida o que o autor poderá fazerArt. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao
juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder
ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a
contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos,
observado o disposto no art. 334 .
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em
julgado da sentença. - 51linha do tempo - petição incial defeituosapetição incial defeituosa - ordem de emendda ou aditamento art 321 - não cumprimento da dilgengencia - sentença art 485 - não interposiçao de recurso (apelação) - transito em julgado
- 52art 332 nas cusas que dispensem a fase instrutória o juiz indepentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente e o pedido contrair:I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se
verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da
sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo,
com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do
réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias - 53art 318Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo
disposição em contrário deste Código ou de lei.
Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente
aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução - 54art 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na
audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste
Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à
mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização
da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu
advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na
composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na
autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10
(dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência
deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por
meio eletrônico, nos termos da lei - 55art 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §§ 8,9 , 11 e 12§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência
de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e
será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem
econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União
ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou
defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração
específica, com poderes para negociar e transigir.§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por
sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será
organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos
entre o início de uma e o início da seguinte - 56constestação art 335Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15
(quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de
conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo,
não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação
ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art.
334, § 4º , inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação,
nos demais casos. - 57o juiz pode decidir conflito somente a partir das alegações do autornão, Isto porque o processo é instrumento essencialmente
dialético.
Há também as garantias constitucionais (CF, art. 5.º
, LV):
(i) contraditório e (ii) ampla defesa
CF, 5º
, LV: “AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU
ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO
ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA,
COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES”. pricipio da do contraditor e da ampla defesa art 7 , 9 e 10 - 58exceções da sentença se, oitiva do réu(i) Indeferimento liminar - decisão processual (CPC, 330).
(ii) Improcedência liminar - decisão de mérito (CPC, 332)
Nesses 2 casos, decisão é a favor do réu. - 59principio da eventualidadeTODA a matéria de defesa,
ainda que contraditória, sob pena de preclusão (CPC, 336).
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a
matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito
com que impugna o pedido do autor e especificando as
provas que pretende produzir.
Goldschmidt, sobre tal princípio: ”Em primeiro lugar, não
me deste dinheiro algum; isso não é verdade. Em segundo
lugar, se me deste o dinheiro, já devolvi, há um ano. Em
terceiro lugar, tu me asseguraste que era um presente. E,
finalmente, está prescrito e está pendente o juramento”. - 60342Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir
novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser
formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. - 61Ônus da impugnação específica: não impugnado determinado fato narrado na inicial, presume-se verdadeiro art 341Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre
as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se
verdadeiras as não impugnadas (...)
EXCEÇÕES: não há presunção de veracidade (incisos e p.u. do art. 341):
I - dos FATOS QUE NÃO ADMITEM CONFISSÃO (sobre os quais o réu
não pode dispor. Ex. paternidade);
II - quando a petição inicial não estiver acompanhada do
INSTRUMENTO PÚBLICO que a lei considera da substância do ato;
III - quando o FATO NÃO IMPUGNADO ESTIVER EM CONTRADIÇÃO
COM A DEFESA, CONSIDERADA EM SEU CONJUNTO;
P.u. - quando o contestante for DEFENSOR PÚBLICO, ADVOGADO
DATIVO E CURADOR ESPECIAL (defesa por negativa geral) - 62a defesa pode ser de que forma:de mérito ou processual
- 63a defesa pode ser mérito ou processual direta ou indiretaa) direta: é a efetiva resistência às alegações da inicial (réu nega o fato
que dá base ao direito do autor OU admite o fato, mas nega seu efeito
jurídico).
b) indireta: os fatos narrados na inicial não são negados, mas outro é
trazido pelo réu (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor –CPC, 350). - 64o que a defesa de mérito busca ?a improcedência do pedido (sentença com
resolução de mérito –CPC, 487, I).
(ii) A defesa processual / preliminar (CPC, 337, 485 e 330) tem por foco
a relação jurídica de direito processual (forma / burocracia –
condições da ação e pressupostos processuais). - 65art 337 Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII – conexão
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de
autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual (carência?);
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como
preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. - 66ANÁLISE DE OFÍCIO?odas as preliminares relacionadas no CPC 337 (salvo
INCOMPETÊNCIA RELATIVA e CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM),
podem ser apreciadas de OFÍCIO.
Art. 337 (...)
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência
relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste
artigo.
§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de
arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da
jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. - 67art 338 e 339Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não
ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em
15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
(...)
Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o
sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver
conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de
indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. - 68reconveveçãoArt. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para
manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o
fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu
advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que
impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do
processo quanto à reconvenção.
§ 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.
§ 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com
terceiro.
§ 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar
ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá
ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto
processual.
§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer
contestação - 69e a exceção de incompetencia relativa ?Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] II –
incompetência absoluta e relativa; - 70E a exceção de impedimento / suspeição?Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do
fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição
específica dirigida ao juiz do processo, (...) - 71E a ação declaratória incidental?Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem
força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1° O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial,
decidida expressa e incidentemente no processo, se: (...) - 72E a impugnação ao valor da causa?Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o
valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz
decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das
custas. - 73E a impugnação à justiça gratuita?Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer
impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso
ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por
meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze)
dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. - 74MOMENTO PARA REQUERER O BENEFÍCIO E INDEFERIMENTO“CPC Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado
na PETIÇÃO INICIAL, na CONTESTAÇÃO, na PETIÇÃO PARA
INGRESSO DE TERCEIRO no processo ou em RECURSO.
§ 1o SE SUPERVENIENTE À PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO da parte na
instância, O PEDIDO PODERÁ SER FORMULADO POR PETIÇÃO
SIMPLES, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a
concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,
determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos
pressupostos. - 75O que o réu pode fazer no prazo de defesa?Contestação (praticamente tudo) +
petição específica de impedimento / suspeição Forma. A contestação deve trazer (base: CPC, 319):
endereçamento (I);
nome das partes (II – qualificação);
argumentos de defesa (III – preliminar e mérito);
requerimento de provas (VI, e art. 336, parte final);
conclusão (IV – pela extinção / emenda / remessa dos autos /
improcedência do pedido; condenação no ônus da sucumbência);
requerimento de juntada de procuração / custas. - 76Exemplo 1: Ação de alimentos da filha, representada pela mãe, em face do pai:a) ausência de procuração;
b) citação inválida;
c) desemprego do pai;
d) ajuizamento anterior de outra ação de alimentos, ainda em
trâmite;
e) pagamento da escola da filha, pelo pai; - 77Exemplo 2: Indenizatória decorrente de acidente de trânsito, proposta por Tício em face de Caiopossibilidade de ocorrência de prescrição (mérito - prejudicial ;
487, II);
b) na petição inicial, da narração dos fatos não decorre
logicamente a conclusão do que alega Tício (preliminar – inépcia
da inicial; 337, IV e 330, § 1º
, III);
c) os orçamentos de conserto do automóvel são de
concessionárias notórias por apresentarem os preços mais
elevados da cidade (mérito);
d) Caio não estava dirigindo nem é dono do carro (preliminar –
ilegitimidade; 337, XI; indicar quem deve figurar no polo
passivo?)
e) não recolhimento das custas iniciais (falta de prestação que a
lei exige como preliminar (337, XII). - 78PRAZO PARA CONTESTAÇÃO MANDADO DE CITAÇÃO TEM QUE ESPECIFICAR: isso porque o mandado de citação é recebido pela parte, que não tem conhecimento desses prazosPRAZO PARA CONTESTAR – CPC 335 – 15 DIAS, A CONTAR:
I – da audiência de conciliação ou mediação, quando uma das
partes não comparecer ou não houver acordo.
II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de
conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando
ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º
, inciso I;
III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a
citação, nos demais casos - 79PRAZOS PARA CONTESTAR E LITISCONSORTES PRAZO SE CONTA DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDOArt. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do
começo do prazo:
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo
para contestar corresponderá à última das datas a que se
referem os incisos I a VI do caput - 80PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIACPC 335 § 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a
hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será,
para cada um dos réus, a data de apresentação de seu
respectivo pedido de cancelamento da audiência - 81PRAZOS PARA CONTESTAR E LITISCONSORTESPRAZO SE CONTA DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO
CUMPRIDO
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do
começo do prazo:
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo
para contestar corresponderá à última das datas a que se
referem os incisos I a VI do capu - 82PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIACPC 335 § 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a
hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será,
para cada um dos réus, a data de apresentação de seu
respectivo pedido de cancelamento da audiência. - 83LITISCONSORTES COM VÁRIOS PROCURADORESArt. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores,
de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em
dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou
tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2
(dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos
eletrônicos. - 84CONTESTAÇÃO: aspectos probatórios REQUERIMENTO DE PROVAS: CPC 336- JUNTADA DE DOCUMENTOS: é na contestação que o réu deve
produzir toda a PROVA DOCUMENTAL que dispuser. Juntada
posterior deve ser admitida apenas quanto a DOCUMENTOS
NOVOS - 85MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTALArt. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a
contestação com os documentos destinados a provar suas
alegações.
Art. 320. documentos indispensáveis com a inicial - 86JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Art. 435.Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos
documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos
ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que
foram produzidos nos autos. - 87LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO- JUIZO DA CAUSA: é perante ele que, em regra, a contestação é
apresentada.
- ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Art. 340. Havendo alegação
de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser
protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será
imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente
por meio eletrônico.
- AUDIÊNCIA DESIGNADA: Art. 340, § 3º Alegada a
incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização
da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido
designada.
- JUÍZO COMPETENTE: cabendo, após definição, AO JUIZ
DESIGNAR NOVAMENTE A AUDIÊNCIA, se for o caso - 88Revelia é a ausência de contestaçãoArt. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo
autor. - 89Pode não haver a presunção de veracidadeArt. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento
que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem
inverossímeis ou estiverem em contradição com prova
constante dos autos. - 90Prazos para o o revelArt. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos
autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão
oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em
qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. - 91Produção de provas para o revel?Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas,
contrapostas às alegações do autor, desde que se faça
representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais
indispensáveis a essa produção
Información
- Descripción
- Fichas sobre petição incial, creado por JÉSSICA LUÍZA DOS SANTOS BRITO el 10/08/2025.
- Creado por
- JÉSSICA LUÍZA DOS SANTOS BRITO
- Visitas
- 0
- Valoración