5100175
Descripción
Fichas por Curtindo Aprender, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Curtindo Aprender
hace alrededor de 8 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Atos de Improbidade PRATICADOS POR | Qualquer agente público (servidor ou não) |
| Praticados CONTRA | administração direta, indireta ou fundacional qualquer um dos Poderes ou de empresa incorporada ou entidade custeada ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal etc. (art. 1) |
| As disposições da lei são aplicadas apenas aos agentes públicos? | NÃO. As disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, INDUZA ou CONCORRA para a prática do ato de improbidade ou dele se BENEFÍCIE. |
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