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Descripción
Fichas por Davi Albino Damacena JR, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Davi Albino Damacena JR
hace casi 10 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Da Ação | Mecanismo pelo qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta (provimento ou tutela jurisdicional). |
| A ação é um direito subjetivo público que se exerce contra o Estado e por meio do qual se postula tutela ou provimento jurisdicional. | As duas acepções de "ação" |
| Ação como direito de acesso à justiça - ação em sentido amplo ou em nível constitucional. | É o direito de pôr em movimento a máquina judiciária, de provocar uma resposta, enfim, o direito de acesso ao juízo. |
| Ação em sentido estrito - ou em nível processual. | Direito a uma reposta de mérito. |
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