Fichas
IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO
Fichas del conjunto (16)
- 1fato gerador (hipótese de incidência) do II:entrada no país de produto estrangeiro
- 2produto estrangeiro se refere a mercadoria etambém produtos de uso pessoal não comercializáveis
- 3peculiaridade no que tange ao critério temporal do II:a entrada se dá no momento do registro da importação no SISCOMEX, não importando o momento do negócio jdco ou efetiva entrada no país
- 4além de não obedecer à anterioridade o IIpode ter suas ALÍQUOTAS (não base de cálculo) alteradas por ato do executivo (CAMEX) sem necessidade de motivação, em face de sua extrafiscalidade
- 5as alíquotas poderão ser:ad valorem (% valor aduaneiro + CIF)
ou
específica (unidade de medida adotada pela lei tributária) - 6então a base de cálculo do II será:preço livre concorrência + Cost/Insurance/Freight
ou
montante fixado em lei - 7no caso do IE não cabe o CIF, o ônus do transporte, seguro etc. édo comprador, logo, o preço da base de cálculo na Exportação é FOB
(free on board) - 8drawback (desconto) é regime deincentivo à exportação, podendo:
1. SUSP. tribut.;
2. ISENÇÃO;
3. REST. - 9ato normativo que fictamente estabeleça produto estrangeiro como aquelesnacionais ou nacionalizados que saiam e retornem ao país é inconstitucional
- 10tanto no II como IE a alíquota aplicável éaquela em vigor no momento do Registro da Declaração de Importação/Exportação no SISCOMEX
- 11desembaraço aduaneiro éo ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira
- 12é legítima a cobrança de ICMS por ocasião dodesembaraço aduaneiro para fins de liberação da mercadoria importada
- 13assim como na importação o bem deve ser incorporado à economia pra ensejar cobrança do IIno IE, o produto nacional deve ser destinado para fins de incorporação na economia de outro país
- 14operações relativas a petróleo, combustíveis e minerais submetem-se apenasà incidência de IMPOSTOS: ICMS, II e IE.
- 15NÃO incide IPI sobre os produtosdestinados ao exterior
- 16II e IE o lançamento é porhomologação, salvo declaração de bagagem
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- mp Direito Tributário Fichas sobre IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO, creado por bruno rebelo el 22/07/2016.
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- bruno rebelo
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