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Fichas

Comércio Internacional 06 P1

Eliane Borges Comércio Internacional Portugués 98 fichas

Fichas del conjunto (98)

  1. 11. (AFRF - 2002.1)- A expressão "Comércio Internacional" refere-se às trocas de mercadorias entre diferentes países exclusivamente por compra e venda internacional e abrange tudo o que for ligado à sua execução, incluindo transporte e pagamento.ERRADA. O comércio internacional não abrange apenas as trocas de mercadorias realizadas por meio de contratos de compra e venda internacional. Ele diz respeito também ao comércio de serviços e a outros tipos de contratos.
  2. 22. (AFRF-2000)- Ao conjunto dinâmico do intercâmbio físico de bens e de serviços, bem como dos fluxos financeiros correspondentes, entre os diversos países, regiões e grupos econômicos do mundo, resultante da divisão internacional do trabalho, da dotação diferenciada dos fatores de produção e da diversidade das habilidades adquiridas por cada participante, poder-se-ia denominar comércio exterior.ERRADA. O conceito apresentado pela questão é o de "comércio internacional", pois ela se refere ao intercâmbio físico de bens e serviços entre os países.
  3. 33. (ACE-2002)- O registro, acompanhamento e controle integrado das operações de comércio exterior são realizados por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).CERTA. São exatamente essas as funções do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)! É ele que permite o registro, acompanhamento e controle integrado das operações de comércio exterior brasileiras, por meio de um fluxo único de informações.
  4. 44. (ACE-1997) - O SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior - foi instituído para desempenhar as atribuições dos antigos órgãos de comércio exterior.ERRADA. O SISCOMEX é um sistema informatizado que integra a atuação dos diversos órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro. Não se pode dizer, todavia, que ele desempenfta as atividades de outros órgãos. Na verdade, ele desburocratiza e facilita as operações de comércio exterior, mas as atribuições continuam sendo dos órgãos.
  5. 55. (Analista dos Correios-2011)- O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) é o instrumento informatizado que registra e integra informações relativas às operações de comércio exterior, permitindo, assim, o acompanhamento e o controle administrativo dessas operações.CORRETA. O SISCOMEX é o instrumento informatizado que registra e integra as informações relativas ao comércio exterior. Com isso, ele permite o acompanhamento e controle dessas operações.
  6. 66. (Analista dos Correios-2011)- A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é a instância que orienta e define as diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior de bens e serviços e coordena as ações dos órgãos que possuem competências na área.CERTA. A CAMEX tem como principal competência orientar e definir as diretrizes para a política de comércio exterior. Além disso, coordena as ações dos órgãos que atuam na área, a fim de evitar conflitos de competências entre eles.
  7. 77. (ACE-2008)- O SISCOMEX é a instância colegiada responsável pela coordenação da política comercial brasileira, vinculando, sob a égide da CAMEX, os órgãos intervenientes na formulação, na implementação e no acompanhamento das diretrizes e ações de comércio exterior.ERRADA. O SISCOMEX não é uma instância colegiada, mas um sistema informatizado que integra a ação de todos os órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro. A instância colegiada responsável pela coordenação da política comercial brasileira é a CAMEX.
  8. 88. (ACE-2008)- A CAMEX, a m5 is alta instância política da estrutura de comércio exterior brasileira, é responsável pela formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior e pela proposição de medidas voltadas para o financiamento das exportações e para as áreas de seguro, fretes e promoção comercial, participando, ainda, das negociações internacionais relacionadas ao comércio exterior como órgão coordenador das posições brasileiras.ERRADA. Três informações importantes na questão:
    1) A CAMEX é a mais alta instância política da estrutura de comércio exterior brasileira? Sim.
    2) A CAMEX é responsável pela formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior e pela proposição de medidas voltadas para o financiamento das exportações e para as áreas de seguro, fretes e promoção comercial? Não. Quem formula PROPOSTAS de políticas de comércio exterior é a SECEX; a CAMEX define DIRETRIZES para as políticas de comércio exterior.
    3) A CAMEX participa das negociações internacionais relacionadas ao comércio exterior como órgão coordenador das posições brasileiras? Não. O coordenador das posições brasileiras nas negociações internacionais é o Ministério das Relações Exteriores.
  9. 99. (AFRF - 2003)- A fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércio exterior compete à CAMEX.ERRADA. A CAMEX fixa apenas as alíquotas do imposto de importação e do imposto de exportação. Ela não fixa a alíquota de todos os tributos incidentes sobre o comércio exterior.
  10. 1010. (AFRF - 2003)- O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê Executivo de Gestão.CERTA. A competência para alterar as alíquotas do imposto de importação e do imposto de exportação é do Conselho de Ministros da CAMEX. No entanto, é possível que o Presidente do Conselho de Ministros tome essas decisões, ad referendum do Conselho de Ministros, consultado previamente o GECEX.
  11. 1111. (ACE-2002 - adaptada)- A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é órgão vinculado à Presidência da República incumbido de promover e divulgar oportunidades comerciais no estrangeiro e de representar o País em negociações comerciais internacionais.ERRADA. A CAMEX é vinculada ao Conselho de Governo, que é órgão de assessoramento imediato da Presidência da República. Além disso, a competência para promover e divulgar oportunidades comerciais no exterior e representar o País em negociações comerciais internacionais é do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
  12. 1212. (ACE-2002)- O Decreto n° 3.981, de 24 de Outubro de 2001 dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo e dá outras providências. Entre as competências da CAMEX figura fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.CERTA. No sistema de defesa comercial brasileiro, a SECEX propõe a aplicação de direitos antidumping, direitos compensatórios e salvaguardas. Por sua vez, a CAMEX é quem fixa essas medidas de defesa comercial.
  13. 1313. (ACE-2002 - adaptada)- A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é órgão de composição interministerial que normatiza, orienta e controla as atividades comerciais do Brasil com outros países.ERRADA. De fato, a CAMEX é um órgão de composição interministerial. No entanto, ela não é responsável por normatizar e controlar as operações de comércio exterior no Brasil. A normatização do comércio exterior está a cargo de diversos órgãos, cabendo à CAMEX apenas a definição de diretrizes. Por sua vez, o controle governamental sobre o comércio exterior está sob a responsabilidade da SECEX (controle administrativo), Receita Federal (controle aduaneiro) e BACEN (controle cambial).
  14. 1414. (AFRFB - 2005)- Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda.CERTA. A CAMEX é responsável pela orientação da política aduaneira. A execução da política aduaneira compete à Receita Federal, órgão da estrutura do Ministério da Fazenda.
  15. 1515. (AFRF-2005)- As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.CERTA. Questão bem difícil! A banca examinadora foi no detalhe! Segundo o Regimento Interno da CAMEX, as resoluções emanadas por essa instituição poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso.
  16. 1616. (AFRF-2003)- Compete à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto n°. 2.376/97, na forma estabelecida nos atos decisórios do MERCOSUL.CERTA. Segundo o art. 2°, inciso XIX do Decreto n° 4732/2003, compete à CAMEX alterar a NCM na forma estabelecida nos atos decisórios do MERCOSUL.
  17. 1717. (MDIC-2009/Área Administrativa - adaptada)- Dentre as atribuições da CAMEX, destaca-se o apoio financeiro a programas setoriais ou projetos de promoção de exportações, em parceria com instituições públicas ou privadas.ERRADA. A CAMEX não concede apoio financeiro a programas setoriais ou projetos de promoção de exportações. Essa atribuição compete à APEX- Brasil, que é uma agência de promoção às exportações.
  18. 1818. (AFRF - 2003)- A CAMEX deve observar, no exercício de suas atribuições, as competências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 da Constituição, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.CERTA. No exercício de suas competências, a CAMEX deve observar as atribuições do Ministério da Fazenda (em relação à fiscalização sobre o comércio exterior) e do BACEN / CMN (em relação à política monetária e cambial).
  19. 1919. (AFRFB - 2005 - adaptada)- A definição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL é feita apenas pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).ERRADA. A definição da Lista de Exceções à TEC é feita pelo CAMEX. No entanto, não é somente o Conselho de Ministros que poderá fazê-lo. O Presidente do Conselho, ad referendum do Conselho de Ministros, poderá definir a Lista de Exceções à TEC, desde que ouvido previamente o GECEX.
  20. 2020. (ACE - 2002 - adaptada)- A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesse âmbito.CERTA. Lembre-se sempre das "palavras mágicas" da CAMEX: DEFINIR, FIXAR, COORDENAR, DIRETRIZES! De fato, compete à CAMEX definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesse âmbito.
  21. 2121. (MDIC - 2009/Área Administrativa - adaptada)- A CAMEX estabelece normas sobre as operações de câmbio, bem como fiscaliza e controla sua aplicação.ERRADA. A CAMEX não estabelece normas sobre as operações de câmbio, tampouco fiscaliza e controla sua aplicação. A responsabilidade pelo controle cambial no comércio exterior brasileiro é do BACEN, instituição que estabelece normas em matéria cambial.
  22. 2222. (MDIC - 2009/Área Administrativa - adaptada)- Os atos da CAMEX devem considerar os compromissos internacionais firmados pelo país, em particular, junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), ao MERCOSUL e à Associação Latino-Americana de Integração (aladi).CERTA. Na implementação da política de comércio exterior, a CAMEX deverá levar em consideração os compromissos internacionais firmados pelo País, em particular na OMC, no MERCOSUL e na ALADI.
  23. 2323. (MDIC-2009/Área Administrativa)- A CAMEX tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.CERTA. Esse é o exato teor do art. 1° do Decreto n° 4732/2003! Para fixar:
    1) Quem formula propostas de políticas de comércio exterior é a SECEX.
    2) Quem formula políticas de comércio exterior é a CAMEX.
  24. 2424. (MDIC-2009/Área Administrativa)- Entre as competências da CAMEX estão: fiscalizar as entradas e saídas de produtos do país e arrecadar os direitos aduaneiros (impostos).ERRADA. A fiscalização e o controle sobre a circulação transfronteiriça de bens está sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB), que é o órgão responsável pelo controle aduaneiro no comércio exterior brasileiro. À RFB compete também a arrecadação dos direitos aduaneiros incidentes sobre as operações de comércio exterior.
  25. 2525. (MDIC-2009/Área Administrativa)- É competência da CAMEX fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações.CERTA. A CAMEX não executa a política de financiamento das exportações, tampouco a política de seguro de crédito à exportação. No entanto, é ela quem define as diretrizes para a política de financiamento às exportações de bens e serviços, assim como as diretrizes da política de seguro de crédito à exportação. E a SECEX? Bem, a SECEX formula propostas para as políticas de financiamento às exportações e de seguro de crédito às exportações.
  26. 2626. (ACE - 2002 - adaptada)- A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e responsável pela fixação de diretrizes e implementação de controles cambiais.ERRADA. Dois erros na questão:
    1) A CAMEX não é vinculada ao MDIC, mas sim ao Conselho de Governo.
    2) A fixação de diretrizes e implementação de controles cambiais é competência do Banco Central.
  27. 2727. (AFTN-98)- A definição de diretrizes relativas às políticas de comércio exterior, de financiamento e de seguro de crédito às exportações e à promoção de bens e serviços brasileiros no exterior é atribuição da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, órgão vinculado à Presidência da República.CERTA. A definição de diretrizes para as políticas de comércio exterior, de financiamento e de seguro de crédito às exportações, compete à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
  28. 2828. (Questão Inédita)- Compete à CAMEX definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional.CERTA. A CAMEX, na condição de órgão de cúpula do comércio exterior, tem competência para definir diretrizes para as políticas nessa área. O objetivo das políticas de comércio exterior é direcionado para uma maior inserção competitiva o Brasil na economia internacional.
  29. 2929. (Questão Inédita)- Somente o Conselho de Ministros da CAMEX poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação.ERRADA. O Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o GECEX (Comitê Executivo de Gestão), também poderá alterar as alíquotas do I.I e do I.E, ad referendum do Conselho de Ministros. Isso é aplicável a todas as decisões da CAMEX.
  30. 3030. (Questão Inédita)- No âmbito das competências da CAMEX, é relevante destacar a fixação de diretrizes de políticas em matéria de comércio exterior, dentre as quais a facilitação do comércio. Nesse sentido, o GTFAC (Grupo Técnico de Facilitação do Comércio) atua para simplificar e facilitar as operações de comércio exterior e modernizar e racionalizar normas e procedimentos administrativos, de modo a reduzir os custos operacionais, tanto para o Estado quanto para os agentes privados.CERTA. O GTFAC é um órgão da estrutura da CAMEX, que atua no sentido de simplificar e facilitar as operações de comércio exterior.
  31. 3131. (Questão Inédita)- A alteração da Tarifa Externa Comum é de competência da CAMEX, que o faz mediante decreto, internalizando acordo celebrado no âmbito do MERCOSUL. A concessão do regime de ex-tarifários também é de competência da CAMEX, que o faz, no entanto, por meio de resolução, após parecer do Comitê de Análise de Ex-Tarifários.ERRADA. A alteração da TEC é de competência da CAMEX, que o faz por intermédio de resolução (e não de decreto!). A concessão do regime de ex- tarifário também é de competência da CAMEX, sendo realizada, da mesma forma, por meio de resoluções.
  32. 3232. (Questão Inédita)- No contexto atual do comércio exterior brasileiro, verifica-se a existência de diversos órgãos intervenientes, cada qual com suas competências próprias. A CAMEX surgiu justamente com a finalidade de coordenar a ação desses órgãos, de forma a evitar conflitos positivos e negativos de competência.CERTA. A CAMEX coordena a atuação dos órgãos que têm atribuições vinculadas ao comércio exterior brasileiro, evitando conflitos positivos e negativos de competência.
  33. 3333. (Analista dos Correios-2011)- A CAMEX é o órgão colegiado responsável pela fixação de direitos antidumping no Brasil.CERTA. A fixação de direitos antidumping no Brasil compete à CAMEX. A proposta de aplicação de direitos antidumping, por sua vez, compete ao DECOM.
  34. 3434. (ACE-2002) - A formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior, o estabelecimento de normas necessárias à sua implementação, a participação nas negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior e a implementação dos mecanismos de defesa comercial são competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior.CERTA. Todas as atribuições relacionadas no enunciado da questão competem à SECEX. A formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior compete ao DEPLA. A participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior compete ao DEINT. A implementação dos mecanismos de defesa comercial compete ao DECOM.
  35. 3535. (AFRF - 2003)- A investigação e fixação dos direitos antidumping e compensatórios, e a aplicação de salvaguardas é de competência do DECOM (Departamento de Defesa Comercial) da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).ERRADA. 1) A investigação para aplicação de medidas de defesa comercial é de competência do DECOM (Departamento de Defesa Comercial), que integra a estrutura da SECEX.
    2) Ao final da investigação, o DECOM PROPÕE a aplicação de medidas de defesa comercial, caso entenda cabível.
    3) A CAMEX é quem FIXA as medidas de defesa comercial.
  36. 3636. (AFRF-2003) A avaliação do impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre o comércio exterior e a fixação das diretrizes para a política de financiamento e de seguro de crédito às exportações competem à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).ERRADA. A SECEX formula propostas de políticas de financiamento e de seguro de crédito às exportações. A fixação das diretrizes para essas políticas é competência da CAMEX.
  37. 3737. (AFRF - 2002-2 - adaptada) Exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidade e tipos declarados nas operações de importação e de exportação, acompanhar a execução dos acordos internacionais relacionados com o comércio exterior, conceder a aplicação do mecanismo do "drawback", investigar a ocorrência de "dumping" e subsídios com vistas a estabelecer as medidas de defesa comercial, são algumas das atribuições da Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista competir a ela, entre outras atribuições, exercer a política de comércio exterior e autorizar as importações e exportações de mercadorias através do mecanismo do licenciamento.CERTA. De fato, todas essas são atribuições da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Vejamos: 1) Exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidade e tipos declarados nas operações de importação e de exportação. (Competência do DECEX)
    2) Acompanhar a execução dos acordos internacionais relacionados com o comércio exterior (Competência do DEINT)
    3) Conceder a aplicação do mecanismo do "drawback" (Competência do DECEX)
    4) Investigar a ocorrência de "dumping" e subsídios com vistas a estabelecer as medidas de defesa comercial. (Competência do DECOM)
    5) Autorizar as importações e exportações de mercadorias através do mecanismo de licenciamento. (Competência do DECEX)
  38. 3838. (MDIC-2009/Área Administrativa - adaptada)- Compete à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) adotar, implementar e coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior.ERRADA. A adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior é competência da CAMEX.
  39. 3939. (MDIC-2009/Área Administrativa - adaptada)- Compete à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos e salvaguardas.ERRADA. A SECEX propõe a aplicação de direitos antidumping, direitos
    compensatórios e medidas de salvaguarda. Quem fixa direitos antidumping, direitos compensatórios e medidas de salvaguarda é a CAMEX.
  40. 4040. (MDIC-2009/Área Administrativa - adaptada)- Compete à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial.CERTA. Vamos nos lembrar o tempo todo das "palavras mágicas"! A SECEX propõe políticas de comércio exterior, enquanto a CAMEX fixa as diretrizes para essas políticas. Segundo o art. 15, inciso II do Decreto n° 7.096/2010, compete à SECEX propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial.
  41. 4141. (MDIC-2009/Área Administrativa - adaptada)- A SECEX participa das negociações tarifárias em acordos internacionais com direito a voto sobre expensas e retirada de concessões.ERRADA. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), por meio do DEINT, participa das negociações tarifárias em acordos internacionais. No entanto, ela não possui esse "direito a voto" ao qual a questão faz referência.
  42. 4242. (MDIC-2009/Área Administrativa - adaptada)- A SECEX empreende esforços para o aperfeiçoamento dos mecanismos de comércio exterior brasileiro e implementa ações direcionadas à sua simplificação e à adequação a ambiente de negócios cada vez mais competitivo.CERTA. De fato, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) tem como um de seus objetivos promover a facilitação de comércio, reduzindo a burocracia e os custos das operações de comércio exterior. A responsabilidade por empreender ações de facilitação do comércio é do Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC), que o faz em conjunto com o DECEX.
  43. 4343. (MDIC-2009/Área Administrativa - adaptada)- A SECEX assina parcerias com entidades privadas, especialmente ONGs, para programas relacionados à promoção de exportações.ERRADA. Segundo o art. 15, inciso XVIII, do Decreto n° 7.096/2010, a SECEX possui competência para se articular com entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior (e não apenas para a promoção de exportações!)
  44. 4444. (MDIC-2009/Área Administrativa - adaptada)- A SECEX examina a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica.CERTA. A SECEX, por meio do DECOM, examina a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações para aplicação de medidas de defesa comercial.
  45. 4545. (Questão Inédita)- Compete à SECEX formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação.CERTA. Enquanto a CAMEX fixa diretrizes para as políticas de comércio exterior, a SECEX é quem formula propostas para essas mesmas políticas. Guarde bem isso para a prova! A CAMEX é quem decide, a SECEX somente faz propostas.
  46. 4646. (Questão Inédita)- A aplicação de direitos antidumping é procedida pela CAMEX, após investigação realizada pelo Departamento de Defesa Comercial da SECEX.CERTA. Quem aplica os direitos antidumping, os direitos compensatórios e as salvaguardas é a CAMEX. A fixação desses direitos é precedida por uma investigação realizada pelo DECOM (Departamento de Defesa Comercial).
    Não se esqueçam! Enquanto o DECOM propõe a aplicação de direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas, a CAMEX é quem fixa essas medidas de defesa comercial.
  47. 4747. (Questão Inédita)- Cabe ao DECEX analisar e deliberar sobre Licenças de Importação, Registros de Exportação, Registro de Operações de Crédito, bem como conceder o regime aduaneiro especial de drawback.CERTA. O DECEX é responsável pela análise e deliberação acerca das Licenças de Importação, Registros de Exportação e Registros de Operação de Crédito. Além disso, compete ao DECEX conceder o regime aduaneiro especial de drawback.
  48. 4848. (Questão Inédita)- Cabe ao DECOM aplicar as medidas de defesa comercial, conduzindo investigação com vistas a apurar a existência de práticas desleais de comércio e fixando, ao final da mesma, se for o caso, uma alíquota antidumping.ERRADA. A aplicação de medidas de defesa comercial é competência da CAMEX. O DECOM conduz a investigação e, ao final, propõe a aplicação de medidas de defesa comercial.
  49. 4949. (Questão Inédita)- Cabe ao DEINT administrar, no Brasil, o Sistema Geral de Preferências - SGP e o Sistema Global de Preferências Comerciais - SGPC, bem como os regulamentos de origem dos acordos comerciais firmados pelo Brasil e dos sistemas preferenciais autônomos concedidos ao Brasil.CERTA. O DEINT é responsável pela administração do SGP e do SGPC, assim como dos regulamentos de origem dos acordos comerciais firmados pelo Brasil.
  50. 5050. (Analista dos Correios-2011)- A fixação das alíquotas dos impostos de exportação e importação e a fixação de direitos antidumping e compensatórios, além da aplicação de salvaguardas comerciais, são de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.ERRADA. A pegadinha não muda! A fixação das alíquotas do imposto de importação e exportação e a fixação das medidas de defesa comercial são de competência da CAMEX.
  51. 5151. (Analista dos Correios-2011)- Compete ao Departamento de Negociações Comerciais (DEINT), órgão integrante do SECEX, o estabelecimento das diretrizes para as negociações de acordos e convênios de natureza bilateral, regional ou multilateral relativos ao comércio exterior.ERRADA. Mais uma pegadinha! O estabelecimento de DIRETRIZES para as negociações de acordos e convênios de natureza bilateral, regional ou multilateral relativos ao comércio exterior compete à CAMEX. O DEINT apenas participa das negociações, levando em consideração as diretrizes fixadas pela CAMEX.
  52. 5252. (AFRF-2000)- A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - tem entre suas principais atribuições e objetivos administrar os tributos internos e aduaneiros da União.ERRADA. A administração dos tributos internos e aduaneiros da União compete à Receita Federal do Brasil.
  53. 5353. (AFRF-2000)- A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - tem entre suas principais atribuições e objetivos coordenar a aplicação da defesa contra praticas desleais de Comércio Exterior, bem como de medidas de salvaguardas comerciais.CERTA. A SECEX é responsável pela condução das investigações para fins de aplicação de medidas de defesa comercial.
  54. 5454. (AFRF-2000)- A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - tem entre suas principais atribuições e objetivos propor e estabelecer normas sobre as operações de câmbio no Comércio Exterior.ERRADA. A SECEX tem competência para propor medidas de política cambial, mas não para estabelecer normas sobre operações de câmbio. Quem estabelece normas em matéria cambial é o Banco Central.
  55. 5555. (ACE - 1997)- A concessão do Regime de Drawback é atribuição do DECEX-Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.CERTA. O DECEX é responsável pela concessão do regime aduaneiro especial de drawback nas modalidades suspensão e isenção.
  56. 5656. (AFTN - 1996 - adaptada) Compete à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) traçar as diretrizes da política de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua execução.ERRADA. A definição de diretrizes para a política de comércio exterior é competência da CAMEX. A SECEX apenas formula propostas de políticas de comércio exterior.
  57. 5757. (Questão Inédita) - As operações de comércio exterior brasileiro estão sujeitas a diferentes tipos de controle: administrativo, cambial e aduaneiro. À SECEX, órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete o controle administrativo do comércio exterior brasileiro, exercendo-o independentemente da atuação de outros órgãos da administração pública direta e indireta.ERRADA. O controle administrativo é exercido pela SECEX em conjunto com outros órgãos da administração pública direta e indireta.
  58. 5858. (Questão Inédita)-Compete à CAMEX coordenar o desenvolvimento, a implementação e a administração de módulos operacionais do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) no âmbito do MDIC, assim como coordenar a atuação dos demais órgãos anuentes de comércio exterior visando à harmonização e operacionalização de procedimentos de licenciamento de operações cursadas naquele ambiente.ERRADA. O desenvolvimento, a implementação e administração dos módulos administrativos do SISCOMEX é de competência da SECEX.
  59. 5959. (Questão Inédita)- Compete à SECEX propor diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do PROEX.CERTA. A SECEX propõe políticas de comércio exterior, enquanto a CAMEX define diretrizes.
  60. 6060. (Questão Inédita)- Compete à CAMEX analisar pedidos de redução da alíquota do Imposto de Renda nas remessas financeiras ao exterior destinadas a pagamento de despesas vinculadas à promoção de produtos brasileiros realizada no exterior.ERRADA. A competência para analisar pedidos de redução da alíquota do Imposto de Renda nas remessas financeiras ao exterior destinadas a pagamento de despesas vinculadas à promoção de produtos brasileiros realizada no exterior é da SECEX, mais especificamente do DENOC.
  61. 6161. (Questão Inédita)- A SECEX é responsável por propor a aplicação de direitos antidumping.CERTA. De fato, é a SECEX, por meio do DECOM, que propõe a aplicação de direitos antidumping, após o término de investigação. A fixação dos direitos antidumping é competência da CAMEX.
  62. 6262. (Questão Inédita)- A SECEX possui competência para fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações.ERRADA. A fixação de diretrizes para as políticas de financiamento das exportações de bens e de serviços e de seguro de crédito à exportação é competência da CAMEX. A SECEX se limita a apresentar propostas para essas políticas.
  63. 6363. (Analista dos Correios-2011)- A SECEX, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é responsável pelas investigações que podem resultar na aplicação de medidas de defesa comercial.CERTA. A condução das investigações para a aplicação de medidas de defesa comercial é competência da SECEX, mais especificamente do DECOM.
  64. 6464. (AFRFB-2009)- No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.ERRADA. A Receita Federal do Brasil (RFB) tem como atribuição negociar e participar da implementação de acordos internacionais em matéria aduaneira. No entanto, ela não supervisiona a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.
  65. 6565. (AFRFB - 2009)- No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.CERTA. A RFB esclarece dúvidas sobre a classificação de mercadorias por meio de processo administrativo de consulta.
  66. 6666. (AFRF - 2002.2 - adaptada)- A Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a fiscalização e controle do comércio exterior, além da pesquisa e fiscalização do valor aduaneiro das mercadorias e repressão das práticas de sub e superfaturamento na importação e na exportação.CERTA. A RFB é responsável pela fiscalização e controle sobre o comércio exterior, sendo competente para realizar a valoração aduaneira e o controle de preços de transferência.
  67. 6767. (AFRF- 2002.2 - adaptada)- As alfândegas são órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização da entrada, saída e movimentação de carga e de pessoas estrangeiras no território aduaneiro e pela arrecadação de tributos e taxas federais e estaduais.ERRADA. As alfândegas não são responsáveis pela arrecadação de tributos e taxas federais e estaduais, mas sim pela arrecadação dos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior.
  68. 6868. (AFRFB - 2009)- No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais.ERRADA. A Receita Federal é competente para executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro. No entanto, sua competência para reprimir ilícitos comerciais abrange apenas os delitos transfronteiriços (e não os ilícitos comerciais como um todo!).
  69. 6969. (AFRF - 2002.1) As instituições aduaneiras têm por funções primordiais a vigilância das áreas de fronteira e o controle de pessoas e passaportes nas mesmas.ERRADA. O controle aduaneiro de pessoas e a vigilância das áreas de fronteira não são competências das instituições aduaneiras, mas sim atividades policiais. No Brasil, tais competências são exercidas pela Polícia Federal.
  70. 7070. (AFRF - 2002.1) As instituições aduaneiras têm por funções primordiais o controle do fluxo de mercadorias que ingressam ou saem do país em caráter definitivo ou temporário em decorrência das operações de comércio internacional e a aplicação de tarifa aduaneira sobre tais operações.CERTA. As instituições aduaneiras são responsáveis pelo controle aduaneiro de mercadorias e, ainda, pela aplicação e recolhimento dos direitos aduaneiros incidentes sobre as operações de comércio exterior.
  71. 7171. (AFTN-98)- A atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao comércio exterior, envolve o controle administrativo das operações comerciais e a supervisão das atividades de arrecadação e fiscalização aduaneira.ERRADA. A Receita Federal é responsável pelo controle aduaneiro (e não pelo controle administrativo!). A responsabilidade sobre o controle administrativo no comércio exterior brasileiro é da SECEX.
  72. 7272. (AFRFB - 2009)- No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do MERCOSUL em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum.ERRADA. De fato, a Receita Federal tem competência para fornecer subsídios à formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira. No entanto, ela não atua em nome do Ministério da Fazenda nas instâncias do MERCOSUL em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC).
  73. 7373. (AFTN-98)- A atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao comércio exterior, envolve atividades de tributação, arrecadação e fiscalização aduaneira.CERTA. Perfeita a assertiva! Em sua atuação no comércio exterior, a RFB é responsável pela tributação, arrecadação e fiscalização aduaneira.
  74. 7474. (TRF- 2005 - adaptada)- No Brasil, a formulação das diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação é de competência da Receita Federal do Brasil.ERRADA. Essa é uma pegadinha das boas! Quando o examinador falou em política tarifária, muita gente deve ter logo pensando na Receita Federal, não é mesmo? No entanto, a formulação das diretrizes básicas da política tarifária na importação e na exportação é competência da CAMEX. Com efeito, a fixação das alíquotas do imposto de importação e do imposto de exportação cabe à CAMEX.
  75. 7575. (AFRFB - 2009)- No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio.ERRADA. A Receita Federal não tem a atribuição de orientar ninguém quanto ao correto emprego dos Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS). A RFB não dá consultoria! (rsrs...) Em aulas futuras, nós estudaremos mais a fundo sobre os INCOTERMS. Por ora, basta sabermos que eles são fórmulas contratuais que definem os direitos e obrigações de compradores e vendedores.
  76. 7676. (AFRF - 2003) Os procedimentos especiais de investigação e controle das operações de comércio exterior, decorrentes de indício de incompatibilidade entre a capacidade econômica e financeira apresentada e os valores transacionados nas operações internacionais, com vistas a coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas, como meio de dificultar a identificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração contra os sistemas tributário e financeiro, são efetuados pela SRFB e pelo BACEN, com imediata comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), se houver indício do crime de "lavagem de dinheiro".CERTA. A RFB e o BACEN realizam procedimentos especiais de investigação e controle das operações de comércio exterior, comunicando ao COAF quando houver indícios do crime de lavagem de dinheiro.
  77. 7777. (AFRF-2002.2)- As alfândegas são autarquias que zelam pela observância das leis e regulamentos comerciais, particularmente no que concerne ao recolhimento de tributos federais aplicáveis à entrada, à saída e à movimentação de bens no território aduaneiro.ERRADA. As alfândegas não são autarquias e não zelam pela observância das leis e regulamentos comerciais em geral. Elas são responsáveis apenas pela administração de leis e regulamentos relativos às operações de comércio exterior.
  78. 7878. (AFRF- 2002.2 - adaptada)- As alfândegas são instituições vinculadas aos governos, responsáveis pela arrecadação dos direitos e taxas que incidem sobre as exportações e importações, bem como pela administração de leis e regulamentos relativos à importação, ao trânsito e à exportação de mercadorias.CERTA. As alfândegas são responsáveis pelo controle aduaneiro de mercadorias e, portanto, administram as leis e regulamentos relativos à importação, ao trânsito e à exportação de mercadorias. São as alfândegas também as responsáveis pela arrecadação dos direitos e taxas que incidem sobre as operações de comércio exterior (exportações e importações).
  79. 7979. (AFRF- 2002.2 - adaptada)- As alfândegas são instituições governamentais responsáveis pelo recolhimento de tributos que incidem sobre a circulação de bens no território aduaneiro.ERRADA. As alfândegas são responsáveis unicamente pelo recolhimento de tributos que incidem sobre as operações de comércio exterior. Nesse sentido, o recolhimento dos tributos incidentes sobre a circulação de bens no território aduaneiro não é responsabilidade das alfândegas.
  80. 8080. (AFRF- 2002.2 - adaptada)- As alfândegas são repartições vinculadas aos órgãos governamentais que zelam pela segurança de instalações portuárias e das áreas de passo fronteiriço.ERRADA. A segurança de instalações portuárias e áreas fronteiriças não está sob a responsabilidade das alfândegas, mas sim das autoridades policiais. No Brasil, a responsabilidade pela segurança nas áreas de fronteira é da Polícia Federal.
  81. 8181. (AFRF - 2002-1 - adaptada) - Segundo o art. 237 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.CERTA. O art. 237 da CF/88 confere explicitamente ao Ministério da Fazenda a competência para realizar a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior.
  82. 8282. (AFRF - 2002.1) As instituições aduaneiras têm por funções primordiais o recolhimento de impostos associados a operações comerciais bem como de outras atividades de natureza não- econômica.ERRADA. A competência das instituições aduaneiras (alfândegas) em relação ao recolhimento de tributos se restringe àqueles incidentes sobre as operações de comércio exterior.
  83. 8383. (AFRF-2000)- Compete à Secretaria da Receita Federal - SRF formular propostas de políticas e de programas de promoção do Comércio Exterior.ERRADA. A competência para formular propostas de políticas e programas de promoção do comércio exterior é da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).
  84. 8484. (AFRF - 2000)- Compete à Secretaria da Receita Federal - SRF estabelecer diretrizes para a política de desregulamentação do Comércio Exterior.ERRADA. Desregulamentação do comércio exterior? O examinador "viajou na maionese" nessa questão! O comércio exterior é uma atividade complexa, exigindo que existam diversos controles nas operações: controle
    administrativo, controle aduaneiro e controle cambial. Assim, não há que se falar em "desregulamentação" do comércio exterior. O que se objetiva, ao contrário, é a facilitação de comércio por meio da redução da burocracia (mas não por meio da desregulamentação!).
  85. 8585. (AFRF - 2000)- Compete à Secretaria da Receita Federal - SRF acompanhar a execução da política tributária e fiscal e estudar seus efeitos na economia do país.CERTA. A RFB realiza o acompanhamento da execução da política tributária e fiscal, além de estudar os efeitos que estas provocam sobre a economia do país.
  86. 8686. (Questão Inédita)- Compete à SRFB interpretar e aplicar a legislação tributária e aduaneira, editando os atos normativos e as instruções necessários à sua execução.CERTA. Perfeita essa assertiva! Compete à RFB interpretar e aplicar a legislação tributária e aduaneira.
  87. 8787. (Questão Inédita)- Compete à SRFB acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia.CERTA. A RFB acompanha a execução das políticas tributária e aduaneira e realiza estudos para fornecer subsídios para a formulação dessas políticas.
  88. 8888. (Questão Inédita)- Compete à SRFB dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro, inclusive no que diz respeito ao alfandegamento de áreas e recintos.CERTA. A RFB é competente para realizar o controle aduaneiro de mercadorias e veículos, executando os serviços de administração e fiscalização tributária. Adicionalmente, também possui competência para determinar o alfandegamento de áreas e recintos.
  89. 8989. (Questão Inédita)- A Receita Federal do Brasil é responsável por dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito ao alfandegamento de áreas e recintos.CERTA. A RFB tem competência para realizar as atividades de administração e controle aduaneiro. Nesse mister, realiza o alfandegamento de áreas e recintos.
  90. 9090. (Analista dos Correios-2011-adaptada)- A atuação da Secretaria da Receita Federal no comércio exterior envolve a gestão e a execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro, o financiamento das exportações e a garantia de operações de crédito às exportações.ERRADA. Não compete à SRFB realizar o financiamento de exportações e garantir operações de crédito às exportações.
  91. 9191. (AFRF-2000)- O órgão executivo regulador das operações de câmbio do Comércio Exterior, que também as fiscaliza e controla, é o Banco Central do Brasil - BACEN.CERTA. O BACEN é o órgão responsável pela regulação, fiscalização e controle das operações de câmbio do comércio exterior.
  92. 9292. (AFTN-1998)- A execução e acompanhamento da política cambial são atribuições do Conselho Monetário Nacional.ERRADA. A execução e o acompanhamento da política cambial são responsabilidades do BACEN. Ao Conselho Monetário Nacional (CMN) compete a definição da política cambial.
  93. 9393. (Questão Inédita)- O BACEN é o órgão executivo responsável pela regulação das operações de câmbio no comércio exterior brasileiro.CERTA. De fato, o BACEN é responsável pela regulação das operações de câmbio no comércio exterior.
  94. 9494. (Questão Inédita)- O Banco Central é responsável por conceder autorização às instituições financeiras a fim de que estas possam praticar operações de câmbio.CERTA. A autorização para a prática de operações de câmbio é concedida pelo Banco Central.
  95. 9595. (Questão Inédita)- No atual cenário econômico mundial, cresce em importância a definição de políticas de financiamento às exportações. O BACEN atua nesse sentido, incentivando, juntamente com o BNDES, o crescimento do fluxo comercial brasileiro e fixando diretrizes para as políticas de financiamento às exportações.ERRADA. A definição de diretrizes para a política de financiamento às exportações é competência da CAMEX. O BACEN é responsável pelo controle cambial nas operações de comércio exterior.
  96. 9696. (Analista dos Correios-2011)- A atuação do Banco Central do Brasil no comércio exterior envolve o controle cambial e a fiscalização das instituições autorizadas a operarem no mercado cambial e das operações relativas ao pagamento de importações e exportações.CERTA. O BACEN é responsável pelo controle cambial no comércio exterior brasileiro. Assim, a ele compete a fiscalização das instituições autorizadas a operarem no mercado cambial e das operações referentes a pagamentos internacionais.
  97. 9797. (AFTN-96) - Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete em matéria de comércio exterior realizar estudos e pesquisa sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira em feiras internacionais.CERTA. Dentre as atividades do MRE no que diz respeito ao comércio exterior, podemos citar as de inteligência comercial (pesquisa de mercados) e promoção comercial (organização da participação brasileira em feiras internacionais).
  98. 9898. (Analista dos Correios-2011)- A coordenação das posições brasileiras e a participação nas negociações em fóruns internacionais sobre acesso a mercados, formulação de regras e solução de disputas comerciais são prerrogativas exclusivas do Ministério das Relações Exteriores.ERRADA. A participação em negociações internacionais não compete exclusivamente ao MRE. Outros órgãos também participam dessas atividades, como, por exemplo, o DEINT da SECEX.

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Comércio Internacional Fichas sobre Comércio Internacional 06 P1, creado por Eliane Borges el 12/11/2016.
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Eliane Borges
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