Fichas
Aula 12
Fichas del conjunto (14)
- 1C ou E - Conforme a Lei n.º 12.618/2012, para a concessão de benefícios programados, como aposentadoria e pensões, a FUNPRESP–EXE deve instituir plano de benefício previdenciário na modalidade de contribuição definida. No que se refere aos benefícios não programados, definidos no regulamento do plano, o custeio para a cobertura será específico.C - Os planos de benefícios da FUNPRESP-EXE, da FUNPRESP-LEG
e da FUNPRESP-JUD serão estruturados na modalidade de
Contribuição Definida (CD), nos termos da regulamentação
estabelecida pela Secretaria de Políticas de Previdência
Complementar (SPPC), órgão Regulador das EFPC, e financiados
de acordo com os planos de custeio, que terão periodicidade
mínima anual e estabelecerão o nível de contribuição necessário à
constituição das reservas garantidoras dos benefícios. Não obstante, os benefícios não programados serão
definidos nos regulamentos dos planos, observado o seguinte:
1. Devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios
decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a
cobertura de outros riscos atuariais, e; 2. Terão custeio específico para sua cobertura. - 2C ou E - Ao servidor público submetido ao RPPS anteriormente à instituição do RPC é dada a opção de ingresso nesse regime. Tal opção se dará de forma irrevogável e irretratável, não podendo o servidor valer-se das regras anteriores à opção.C - Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS da União, previsto no Art. 40 da CF/1988, aos servidores e aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que tiverem ingressado no serviço público:
1. A partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC), independentemente de sua adesão ao plano de benefícios. Em suma, se o servidor não optar por
adentrar na Previdência Complementar, ele terá sua aposentadoria e pensão limitados ao teto do RGPS,
independentemente de a remuneração ser maior que esse limite, e;
2. Até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a prévia e
expressa opção por esse regime. Para constar, o prazo para opção foi de 24 meses a contar do início da vigência do RPC, sendo que o exercício da opção é irrevogável . Adendo: A Lei n.º 13.328/2016 reabriu o prazo de
opção pelo Regime de Previdência Complementar até
29/07/2018. - 3C ou E - Com a instituição do novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, instituído pela Lei n.º 12.618/2012, o servidor público que ingressou no serviço público em data anterior à vigência do referido normativo, terá o prazo de doze meses para optar pelo novo regime de previdência, e poderá realizar eventual retratação no prazo de cinco ano.E - Conforme determina a legislação, o prazo para opção foi de 24
meses a contar do início da vigência do RPC, sendo que o exercício
da opção é irrevogável ou irretratável, ou seja, não cabe
arrependimento posterior por parte do servidor ou membro.
Adendo: A Lei n.º 13.328/2016 reabriu o prazo de opção
pelo Regime de Previdência Complementar até 29/07/2018. - 4C ou E - Acerca do novo Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é correto afirmar que o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o estatutário.E - Quanto a contratação de novos funcionários, o regime jurídico
de pessoal das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
(EFPC), FUNPRESP e FUNPRESP-JUD, será o previsto na legislação
trabalhista, ou seja, o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), previsto no Decreto-Lei n.º 5.452/1943.
O regime celetista é aplicado à iniciativa privada e ao setor
público no caso de emprego público, ou seja, nos casos em que não
existe a figura do Estatuto do Servidor, sendo que uma das
diferenças mais expressivas entre o regime Celetista e o Estatutário,
é que aquele não goza de estabilidade no serviço após alguns
anos de efetivo exercício. - 5C ou E - Considerando o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n.º 12.618/2012 é correto afirmar que a União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei e nos estatutos respectivos das entidades.C -Conforme dispõe a legislação e os estatutos das respectivas
EFPC, a União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na
qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas
transferências às EFPC das contribuições descontadas dos
seus servidores. - 6C ou E = Embora a CF permita que a União, os estados, o DF e os municípios instituam regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ainda não foi editada lei, no âmbito do Poder Executivo federal, que regulasse a aplicação dessa norma aos novos servidores.E - A questão é de 2013, sendo que a Lei n.º 12.618 foi publicada
em 30/04/2012, ou seja, na ocasião da prova, já existia lei editada
e publicada tratando do assunto. =) - 7C ou E - O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.E - Questão com redação muito estranha! Ao analisarmos o artigo
inicial da Lei n.º 12.618/2012, subentende-se que o RPC, a ser
instituído pelos entes políticos, alcança somente os servidores e
membros que se encontram na ativa, não abarcando os inativos
(aposentados e pensionistas).
Além da questão legal supracitada, temos que não existe
previsão constitucional para inclusão de inativos no RPC dos
servidores públicos.
Essa questão foi bem polêmica na época do concurso, sendo
que muitos candidatos recursaram a questão, tentando alterar o
gabarito de “Errado” para “Certo”, sendo que a banca foi irredutível
e manteve o gabarito, do qual, discordo diametralmente. - 8C ou E - Acerca do novo Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é correto afirmar que competem ao TCU a supervisão e a fiscalização dos planos de benefícios da FUNPRESP-EXE, da FUNPRESP-LEG e da FUNPRESP-JUD.E - A supervisão e a fiscalização da FUNPRESP-EXE, da
FUNPRESP-LEG e da FUNPRESP-JUD e dos seus planos de benefícios
competem à Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC), órgão fiscalizador das EFPC. - 9C ou E - Considerando o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n.º 12.618/2012 é correto afirmar que os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de previdência complementar.C - Conforme dispõe a legislação, os servidores e membros que
tenham ingressado em data anterior à 04/02/2013, a adesão ao
RPC é facultativa mediante prévia e expressa opção. - 10C ou E - Acerca do novo Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é correto afirmar que a FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD devem ser criadas pela União no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação da lei que as instituiu, e iniciar suas atividades em até duzentos e quarenta dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão fiscalizador, configurando o descumprimento injustificado de tais prazos a prática de ato de improbidade administrativa.C - O CESPE foi cruel ao cobrar uma questão que cobra
conhecimentos presentes nas disposições transitórias e finais da Lei
n.º 12.618/2012. Para constar, tais disposições são as seguintes: Art. 31. A FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD
deverão ser criadas pela União no prazo de 180 dias, contado da
publicação desta Lei, e iniciar o seu funcionamento nos termos do
art. 26.
Art. 26. A FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD
deverão entrar em funcionamento em até 240 dias após a
publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 32. Considera-se Ato de Improbidade, nos termos do Art.
10 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o
descumprimento injustificado dos prazos de que trata o art. 31. - 11C ou E - Considerando o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n.º 12.618/2012 é correto afirmar que o prazo para a opção do servidor pelo regime da previdência complementar será de 12 meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído na Lei.E - Conforme determina a legislação, o prazo para opção foi de 24
meses a contar do início da vigência do RPC, sendo que o exercício
da opção é irrevogável ou irretratável, ou seja, não cabe
arrependimento posterior por parte do servidor ou membro.
Adendo: A Lei n.º 13.328/2016 reabriu o prazo de opção
pelo Regime de Previdência Complementar até 29/07/2018. - 12C ou E - Acerca do novo Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é correto afirmar que a competência exercida pelo órgão fiscalizador exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das entidades fechadas de previdência complementar.E - A supervisão e a fiscalização da FUNPRESP-EXE, da
FUNPRESP-LEG e da FUNPRESP-JUD e dos seus planos de benefícios competem à PREVIC, órgão fiscalizador das EFPC. Tal competência
exercida pela PREVIC não exime os patrocinadores da
responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das
atividades das EFPC. - 13C ou E - Considerando o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n.º 12.618/2012 é correto afirmar que a União é autorizada a criar, no prazo de 180 dias, contado da publicação da Lei, as entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário.C - A banca foi cruel ao cobrar essa questão, uma vez que a
resposta se encontra nas disposições transitórias e finais da Lei n.º
12.618/2012, especificamente nos seguintes dispositivos:
Art. 31. A FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD
deverão ser criadas pela União no prazo de 180 dias, contado da
publicação desta Lei, e iniciar o seu funcionamento nos termos do
art. 26.
Art. 26. A FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD
deverão entrar em funcionamento em até 240 dias após a
publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Agora, que você já conhece tais disposições transitórias, caso
venham a ser cobradas novamente, você não terá nenhuma
dificuldade em acertar a questão! =) - 14C ou E - Acerca do novo Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é correto afirmar que além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito público, integrante da administração indireta, a natureza pública das entidades fechadas de previdência complementar implica submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos, realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo simplificado, em caso de contrato temporário, e publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública, certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador.E - O enunciado é muito longo e cansativo, sendo que o único erro
foi afirmar que as EFPC serão instituídas como “fundação de direito
público”, sendo que o correto é que elas serão instituídas como
“fundação de direito privado”.
A questão tentou vencer o candidato no cansaço. =/
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- Direito previdenciário Fichas sobre Aula 12, creado por Larissa E el 21/04/2018.
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- Larissa E
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