Fichas
Competência Tributária1
Fichas del conjunto (15)
- 1V ou F Caso os impostos residuais sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua cobrança.Falso.
Os impostos residuais somente poderão ser instituídos por meio de lei
complementar federal, e não por medida provisória ou mesmo lei
ordinária.
Artigo 154, I, CF/88. - 2V ou F. Quanto à competência tributária, os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.Errada. A exceção à competência exclusiva da União quanto à instituição de contribuições previdenciárias é relativa apenas ao regime previdenciário dos servidores, não abrangendo o financiamento da assistência social.
Artigo 149, §1º, CF/88. - 3V ou F. Sobre Competência Tributária, tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.Incorreta. Não existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais, sendo cada uma autônoma na matéria ao qual
estão afetas. - 4V ou F. A União pode instituir isenções de tributos da competência municipal, desde que haja anuência do respectivo município.Falso. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 151, III, CF/88. - 5V ou F. Compete à União instituir impostos sobre importação; exportação; rendas e proventos; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas.Verdadeira. Todos esses tributos estão previstos nos incisos I a VII do artigo 153 da CF/88, que trata dos impostos de competência da União.
- 6V ou F A competência tributária depende da forma como se dará a repartição da respectiva receita.Falsa. Embora uma parte da arrecadação de determinado tributo possa vir a ser repartida com outro ente político, nada muda em relação à competência tributária, permanecendo esta intocável.
Art. 6º, parág. único do CTN. - 7V ou F Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.Falsa. Não poderá haver a delegação da capacidade tributária a pessoas jurídicas
de direito privado.
Art. 7º, § 3º, CTN. - 8V ou F A União e o DF tem competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.Falsa. Somente a União possui competência tributária residual em matéria de impostos.
Art. 154, I, CF/88. - 9V ou F É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.Falsa. O que não pode é a atribuição da capacidade tributária, que somente pode ser delegada a pessoas de direito público. Art. 7º, caput e §3º, do CTN.
- 10V ou F À luz da competência privativa, cabe aos estados, ao DF e aos municípios instituir contribuições sociais para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus próprios servidores.Falsa. Essa redação esteve correta até a publicação da emenda constitucional nº
41/2003, que excluiu a assistência social do sistema de custeio instituído por meio de contribuição previdenciária criada pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal. - 11V ou F Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário.Correta. A previsão constitucional sobre a edição de normas gerais, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, é apenas de caráter suplementar, para atender às peculiaridades destes, disciplinando temas a eles pertinentes.
Art. 24, § 2º, CF/88. - 12V ou F O não-exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário, a defere aos Estados, para atender a suas peculiaridades.É exatamente o que prevê o art. 24, § 3º, da CF/88, conferindo aos Estados o poder de legislar de maneira complementar sobre normas gerais tributárias para atender às suas peculiaridades, sendo as normas por eles editadas, entretanto, de eficácia apenas em seu território.
- 13V ou F A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.Falsa. Uma coisa é a competência tributária, esta sempre indelegável. Outra coisa é a capacidade tributária ativa, que poderá ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público.
Art. 7º do CTN. - 14V ou F As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.As contribuições para a Previdência Social são chamadas pela doutrina de contribuições sociais, previstas no art. 149 da CF 88. Contudo, se a banca referiu-se aos 8% depositados na CAIXA pelo empregador, tal contribuição NÃO possui natureza tributária.
Súmula 535 do STJ. - 15V ou F A mesma pessoa política detentora da competência de instituir, arrecadar e administrar determinado tributo é também aquela competente para conceder isenções dele, sem exceções.Falsa. Há Exceções. STF: "A vedação do art. 151, III da CF diz respeito à União enquanto pessoa jurídica de direito interno e, no caso de tratados interna-cionais, a União está exercendo ato de soberania externa, como Estado brasileiro, não estando, portanto, sujeita a esta limitação do art. 151, III, da Constituição Federal" (ADIn no 1.600/UF, Rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, nov/2001).
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- Direito Tributário Fichas sobre Competência Tributária1, creado por Fernando Monteiro el 15/11/2014.
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- Fernando Monteiro
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