Fichas
DECOREBA DE EXECUÇÃO PENAL
Fichas del conjunto (3)
- 1A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária:E, na sua ausência, ao da sentença
- 2Os estabelecimentos penais destinados a mulheres:Serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade
- 3Os estabelecimentos destinados às mulheres:Deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas
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- Concursos Públicos Direito Penal Fichas sobre DECOREBA DE EXECUÇÃO PENAL, creado por Ricardo Almeida el 30/01/2021.
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- Ricardo Almeida
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