Fichas
ECA- lei 8069/ 90
Fichas del conjunto (14)
- 1Direitos FundamentaisVida e saúde
Liberdade, dignidade e respeito
Convivencia familiar e comunitária
Educação, cultura esporte e lazer - 2Formas de provimento da família substitutaGuarda
Tutela
Adoção - 3Idade que caracteriza criança e adolescenteCriança: até 12 anos incompletos
Adolescente : 12 a 18 anos - 4Medida aplicada a criança que comete ato infracionalPROTETIVA
- 5Exceção a aplicação do ECAAté 21 anos em caso de adolescente que esteja em internação
- 6Castigo fisicoLesão e sofrimento físico
- 7Tratamento cruel ou degradanteHumilhação, ameaça, ridicularização
- 8Para a mãe adolescente que está cumprindo penaA criança tem o direito de visitar ou permanecer um tempo com a mãe sem necessidade de autorização judicial
- 9Aos pais, família ampliada ou agentes responsáveis pela criança que cometer castigo fisico ou tratamento cruel ou degradanteSerão aplicadas as medidas de:
Encaminhamento de programa de proteção a família
Tratamento psicológico ou psiquiatrico
Programas de orientação
Encaminhar a criança para tratamento especializado
Advertência - 10Quem aplica essas medidasconselho tutelar, sem prejuízo de outras medidas
- 11Direito da criançaConvivência familiar e comunitária preferencialmente com a família natural
- 12A criança ou adolescente que estiver em acolhimento institucionalA sua situação deverá ser reavaliada a cada 3 meses no máximo para a possibilidade de reintegração a família
- 13Tempo máximo de permanência da criança ou adolescente acolhimento18 meses salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse
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Información
- Descripción
- Concursos Públicos Legislações Fichas sobre ECA- lei 8069/ 90, creado por Beatriz Vieira el 27/09/2021.
- Creado por
- Beatriz Vieira
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