Fichas
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Fichas del conjunto (68)
- 1Como as atividades das associações poderão ser suspensas e dissolvidas?Suspensas por determinação judicial.
Dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. - 2A propriedade que estiver cumprindo função social poderá ser desapropriada?Sim. com base na tutela do interesse
público, em 3 hipóteses: necessidade pública, utilidade pública, ou
interesse social. A indenização, nesses casos, ressalvadas algumas exceções
determinadas constitucionalmente, dar-se mediante prévia e justa
indenização em dinheiro. - 3Qual a diferença do princípio da legalidade e o da reserva do legal?O princípio da legalidade não se confunde
com o da reserva legal: o primeiro pressupie a submissão e o respeito
á lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de
determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. - 4A pequena propriedade rural, assim definida em lei, será impenhorável?Somente quando trabalhada pela família, a pequena propriedade rural,
definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva. - 5Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente?Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar. Questão incorreta. - 6Qual é o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição?XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito; - 7Não se pode invocar direito adquirido contra?
- 8Qual a diferença entre EX-NUNC e EX-TUNC?
- 9Quais são os crimes imprescritíveis?
- 10Quais são os crimes inafiançáveis?
- 11Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?
- 12Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?
- 13Quais são as penas vedadas pela constituição federal(CF)?
- 14Quais são as penas admitidas pela constituição federal(CF)?
- 15Quais as hipóteses de extradição de brasileiros?
- 16Quais são os casos possíveis de prisão?
- 17O que é o habeas corpus? Qual sua finalidade? Quem pode impetrar?Qual o seu custo?
- 18Qual a finalidade do mandado de segurança? Quem pode impetrar(legitimados ativos)? É gratuito? Precisa de advogado?
- 19Quem é legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo?
- 20Qual a finalidade do mandado de injunção? quem pode impetrar? é gratuito? precisa de advogado?
- 21A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data?O direito à obtenção de certidões para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal é líquido e certo. Eventual
violação a esse direito deverá ser sanada por mandado de segurança. Questão
incorreta. - 22Diferencia naturalidade primária da secundária.
- 23como ocorre a naturalização?a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
- 24São brasileiros natos...?a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Menor, filho de brasileiro que venha morar no Brasil é considerado nato até completar a maioridade, depois tem que requerer. - 25Quais são os cargos privativos para brasileiros natos?
- 26Quem deve votar de forma obrigatória e facultativa? A quem é vedada a votação?
- 27Quais são as condições de elegibilidade?
- 28Quais são as idades mínimas para os cargos elegíveis?a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador. - 29Qual a diferença entre perda e suspensão de direitos políticos?Em quais hipóteses elas acontecem?
- 30(Cespe/2010/DPU) A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime. V ou F?A cassação de direitos políticos é vedada no ordenamento jurídico. Só é permitida a a perda ou suspensão(temporária).
- 31Quais são os requisitos para instalação de CPI?
- 32Pode a CPI investigar mais de um fato? Podem existir mais de uma CPI simultaneamente?
- 33Quais são as características da imunidade formal dos parlamentares?
- 34Como as atividades das associações poderão ser suspensas e dissolvidas?
- 35Segundo a CF88 qual a duração de uma legislatura? Qual a duração de uma sessão legislativa?Legislatura: 4 anos
Sessão legislativa: 1 ano, começando dia 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. - 36Que dia começa uma sessão legislativa e quando ela termina?2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro
- 37Quais as principais características do presidencialismo?
- 38Qual é a forma de estado, forma de governo , regime político e sistema de governo adotados no Brasil?
- 39Quais as hipóteses de vacância para o cargo de presidente da republica?
- 40Quais as regras para eleição no caso de vacância do cargo de presidente e o vice não assuma?
- 412.(Funrio/2009/MPOG)Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, por período determinado e com os poderes normais do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do
Supremo Tribunal Federal. - 42Quais são os prazos para nova eleição de presidente da republica em caso de vacância(prazos, direto ou indireta, feita por quem)?Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. - 43Quais são as garantias dos magistrados?
- 44Quais são as vedações impostas ao magistrados?
- 45Quais são as formas de estado, forma de governo, regime político e sistema de governo?(Forma = República Federativa)
Forma de Estado: Federação
Forma de Governo: República
Regime político: Democracia
Sistema de Governo: Presidencialismo - 46Qual a diferença de chefe de estado e chefe de governo?
- 47qual a diferença entre direitos e garantias fundamentais(Art.5º)?Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar
de fazer algo, uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações, mas sim às proteções que as pessoas possuem frente ao Estado ou mesmo frente às demais pessoas.Diz-se que as garantias são proteções para que se possa exercer um direito. - 48Quais são os direitos de primeira, segunda e terceira geração? Quais suas características?
- 49Qual a diferença entre plebiscito e e referendo?plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou
administrativo) para que os cidadãos, por meio do voto, aprovem ou não a
questão que lhes foi submetida. Já o referendo é convocado após a edição da
norma, devendo esta ser ratificada pelos cidadãos para ter validade. - 50Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
- 51(Cespe/2011/TJ-ES) O princípio da dignidade da pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo um princípio primordial presente na Constituição Federal de 1988.O princípio da dignidade da pessoa humana, como todos os demais
princípios constitucionais, não possui caráter absoluto. Questão incorreta. - 52Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação. - 53Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Pense em um rapaz, de apelido CONGA, que tem
como OBJETIVO não ERRAr na PROva:
- 54República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes :I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos da
América Latina, visando à formação de uma comunidade
latino-americana de nações. - 55Qual a diferença entre direitos e garantias fundamentais?Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o
caso da vida, da liberdade, da propriedade... Já as garantias são formas de se
protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é
o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. - 56Quais as características da aplicabilidade das normas de eficácia Plena, Contida e Limitada? Dica: (direta ou indireta, imediata ou mediata, integral ou não integral(reduzida))
- 57Quais as penas imprescritíveis, inafiançáveis, insuscetíveis de graça e anistia? DICA( 3T e HEDIONDOS NÃO TEM GRAÇA)
- 58Quais são as penas vedadas e as permitidas no pela CF?
- 59Quem pode impetrar ação popular?Só pode impetrar a ação o cidadão, pessoa física no gozo dos seus direitos políticos e civis.
- 60Quais remédios constitucionais são gratuitos? Quando as certidões e assistência jurídica são gratuitas ?
- 61Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados. - 62Quais as hipóteses de extradição do brasileiro?
- 63Quais as hipóteses de prissão?
- 64Quais as atribuições delegáveis do presidente da república? (os ministros de estado, ao procurador-geral da república e ao advogado-geral da união)
- 65Quando ficará o presidente suspenso de suas atribuições? Durante o tempo de ?
- 66Quais as atribuições dos ministros de estado?
- 67de quem é a competência para julgar os ministros de estado no crime comum e de responsabilidade?
- 68Qual a categoria dos direitos de primeira, segunda e terceira geração?
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- Rômulo Campos
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