Fichas
Sin título
Fichas del conjunto (6)
- 1PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTAPROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
- 2COISA INCERTA É?AQUELA QUE A LEI SUBSCREVE DETERMINADA PELO GÊNERO E QUANTIDADE. SEM ESSES DOIS ELEMENTOS É IMPOSSÍVEL CUMPRIR
- 3REGRAS PARA A ESCOLHA DA COISA:a) NAS COISAS DETERMINADAS PELO GÊNERO E PELA QUANTIDADE A ESCOLHA PERTENCE AO DEVEDOR
OBS: TODAVIA NÃO PODERÁ DAR A COISA PIOR , NEM SERÁ OBRIGADO A PRESTAR A MELHOR. - 4O DEVEDOR SERÁ CITADO PARA ENTREGAR A COISA.QUANDO COUBER AO CREDOR ESTE DEVERÁ INDICAR NA P.I
- 5QUAL O PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO DA ESCOLHA?15 (QUINZE) DIAS. EM SEGUIDA , O JUIZ DECIDIRA, PODENDO OUVIR PERITO, SE NECESSÁRIO
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Información
- Descripción
- Fichas sobre Sin título, creado por Agatha Costa el 04/11/2016.
- Creado por
- Agatha Costa
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