Fichas
Código de Meio Ambiente - 4 - DO AUTO DE INFRAÇÃO E DOS PRAZOS RECURSAIS
Fichas del conjunto (11)
- 1______ de ______ é o instrumento pelo qual a autoridade municipal dará início ao procedimento de aplicação das penalidades previstas por este Código e das demais disposições legais.AUTO de INFRAÇÃO é o instrumento pelo qual a autoridade municipal dará início ao procedimento de aplicação das penalidades previstas por este Código e das demais disposições legais.
- 2Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: ___, ___, ___, ___ e ___ onde o mesmo for lavrado; ___ do infrator e sua qualificação completa;Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter:
DIA, MÊS,ANO, HORA e LOCAL onde o mesmo for lavrado;
IDENTIFICAÇÃO do infrator e sua qualificação completa; - 3Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: descrição do ____ e a ____ legal infringida; ____ e ____ da pessoa que lavrou o auto;Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter:
descrição do FATO e a DISPOSIÇÃO legal infringida;
IDENTIFICAÇÃO e ASSINATURA da pessoa que lavrou o auto; - 4Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: _____ do infrator ou, na sua ausência ou _____, de _____ testemunhas presenciais e do autuante, ____ valendo as justificativas, valerão o auto de infração como base _____;Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter:
ASSINATURA do infrator ou, na sua ausência ou RECUSA, de 2 testemunhas presenciais e do autuante, NÃO valendo as justificativas, valerão o auto de infração como base LEGAL; - 5Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: prazo para interposição de recurso de ____ dias, contados do dia _____, da lavratura do Auto de Infração.Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter:
prazo para interposição de recurso de 30 dias, contados do dia ÚTIL SEGUINTE, da lavratura do Auto de Infração. - 6Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: prazo para o recolhimento da ____, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de ____.Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter:
prazo para o recolhimento da MULTA, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de DEFESA. - 7As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não acarretarão ____ do mesmo quando do processo constarem os elementos ____ à determinação da ____ e do ____.As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não acarretarão NULIDADE do mesmo quando do processo constarem os elementos NECESSÁRIOS à determinação da INFRAÇÃO e do INFRATOR.
- 8Considera-se autoridade competente para lavrar os Autos de Infração os servidores aos quais a ______ atribuir essa função.Considera-se autoridade competente para lavrar os Autos de Infração os servidores aos quais a LEI MUNICIPAL atribuir essa função.
- 9A defesa de qq Auto de Infração será dirigida ao ____ ou ____ do DMA, que deverá nomear uma comissão de no mínimo ___ pessoas, que terão competência para processar e julgá-lo, garantindo-se ao infrator o contraditório e a ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerente.A defesa de qq Auto de Infração será dirigida ao SECRETÁRIO ou DIRETOR do DMA, que deverá nomear uma comissão de no mínimo 3 pessoas, que terão competência para processar e julgá-lo, garantindo-se ao infrator o contraditório e a ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerente.
- 10A decisão que impor penalidade deverá ser fundamentada, indicando as razões de punir e o dispositivo legal base da infração, sob pena de _____.A decisão que impor penalidade deverá ser fundamentada, indicando as razões de punir e o dispositivo legal base da infração, sob pena de NULIDADE.
- 11Mantida a decisão condenatória, total ou parcial pela Comissão nomeada, caberá, no prazo de ___ dias de sua ciência, recurso ao ______, para decisão em _____ instância administrativa.Mantida a decisão condenatória, total ou parcial pela Comissão nomeada, caberá, no prazo de 30 dias de sua ciência, recurso ao CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, para decisão em ÚLTIMA instância administrativa.
Información
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- Prefeitura de Montenegro (Código de Meio Ambiente) Legislação Municipal Fichas sobre Código de Meio Ambiente - 4 - DO AUTO DE INFRAÇÃO E DOS PRAZOS RECURSAIS, creado por Evelyn Alvares el 13/11/2016.
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- Evelyn Alvares
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