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Fichas

Crimes Contra a Administração Pública (Crime x Pena)

Anderson Cruz Direito Penal TJ-PE Portugués 41 fichas

Fichas del conjunto (41)

  1. 1Art. 312. PeculatoReclusão, de 2 a 12 anos + multa.
  2. 2Art. 312. Peculato-furto.Reclusão, de 2 a 12 anos + multa.
  3. 3Art. 312. Peculato Culposo.Detenção, de 3 meses a 1 ano.
  4. 4Art. 312. Peculato Culposo c/ Reparação Posterior da Sentença.Redução de Metade.
  5. 5Art. 313. Peculato Mediante Erro de Outrem.Reclusão, de 1 a 4 anos + multa.
  6. 6Art. 313-A. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações.Reclusão, de 2 a 12 anos + multa.
  7. 7Art. 313-B. Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações.Detenção, de 3 meses a 2 anos + multa.
  8. 8Art. 313-B. Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações + resultado "Dano".Majorada.
    Aumentada de 1/3 até a metade.
  9. 9Art. 314. Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento.Reclusão, de 1 a 4 anos.
  10. 10Art. 314. Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento por Servidor Comissionado/Confiança.Majorada da terça parte.
  11. 11Art. 315. Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas.Detenção, de 1 a 3 meses OU multa.
  12. 12Art. 315. Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas por Servidor Comissionado/Confiança.Majorada da terça parte.
  13. 13Art. 316. Concussão.Reclusão, de 2 a 8 anos + multa.
  14. 14Art. 316. § 1º. Excesso de Exação.Reclusão, de 3 a 8 anos + multa.
  15. 15Art. 316. Concussão na forma qualificada.Reclusão, de 2 a 12 anos + multa.
  16. 16Art. 316. Concussão por Servidor Comissionado/Confiança.Majorada da terça parte.
  17. 17Art. 316. § 1º. Excesso de Exação por Servidor Comissionado/Confiança.Majorada da terça parte.
  18. 18Art. 317. Corrupção Passiva.Reclusão, de 2 a 12 anos + multa.
  19. 19Art. 317. Corrupção Passiva na forma majorada (retarda/não pratica ato de ofício)Aumentada de um terço.
  20. 20Art. 317. Corrupção Passiva na forma privilegiada (pedido/influência de outrem).Detenção, de 3 meses a 1 ano OU multa.
  21. 21Art. 318. Facilitação de Contrabando ou Descaminho.Reclusão, de 3 a 8 anos + multa.
  22. 22Art. 318. Facilitação de Contrabando ou Descaminho por Servidor Comissionado/Confiança.Majorada da terça parte.
  23. 23Art. 319. Prevaricação.D
  24. 24Art. 319-A. Prevaricação Imprópria ou Especial (Diretor Penintenciária)Detenção, de 3 meses a 1 ano.
  25. 25Art. 320. Condescendência Criminosa.Detenção, de 15 dias a 1 mês OU multa.
  26. 26Art. 320. Condescendência Criminosa por Servidor Comissionado/Confiança.Majorada da terça parte.
  27. 27Art. 321. Advocacia Administrativa.Detenção, de 3 meses a 1 ano OU multa.
  28. 28Art. 321. PÚ. Advocacia Administrativa na forma qualificada.Detenção, de 3 meses a 1 ano + multa.
  29. 29Art. 321. Advocacia Administrativa por Servidor Comissionado/Confiança.Majorada da terça parte.
  30. 30Art. 322. Violência Arbitrária.Detenção, de 6 meses a 3 anos + pena correspondente da violência.
  31. 31Art. 322. Violência Arbitrária por Servidor Comissionado/Confiança.Majorada da terça parte.
  32. 32Art. 323. Abandono de Função.Detenção, de 15 dias a 1 mês OU multa.
  33. 33Art. 323. § 1º. Abandono de Função na forma qualificada (prejuízo público).Detenção, de 3 meses a 1 ano + multa.
  34. 34Art. 323. § 2º. Abandono de Função na forma qualificada (Faixa de Fronteira)Detenção, de 1 a 3 anos + multa.
  35. 35Art. 323. Abandono de Função por Servidor Comissionado/Confiança.Majorada da terça parte.
  36. 36Art. 324. Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado.Detenção, de 15 dias a 1 mês OU multa.
  37. 37Art. 324. Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado por Servidor Comissionado/Confiança.Majorada da terça parte.
  38. 38Art. 325. Violação do Sigilo Funcional.Detenção, 6 meses a 2 anos OU multa (se não constitui crime mais grave)
  39. 39Art. 325. § 1. Violação do Sigilo Funcional na forma equiparada.Detenção, de 6 meses a 2 anos OU multa (se não constitui crime mais grave)
  40. 40Art. 325. § 2º Violação do Sigilo Funcional na forma qualificada.Reclusão, de 2 a 6 anos + multa.
  41. 41Art. 326. Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência.Tacitamente revogado pela 8.666/93.
    Detenção, de 2 a 3 anos + multa.

Información

Descripción
TJ-PE (Parte Especial) Direito Penal Fichas sobre Crimes Contra a Administração Pública (Crime x Pena), creado por Anderson Cruz el 04/08/2017.
Creado por
Anderson Cruz
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