Diagrama de flujo
Abuso de autoridade: artigo 4º da lei
Contenido del diagrama
ARTIGO 4º
Deixar
Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder
Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei
Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei
Cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor
Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa
O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal
Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade
de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa
o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada
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- Diagrama sobre Sin título, creado por Dicas Concursos el 18/12/2019.
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- Dicas Concursos
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