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Abuso de autoridade: artigo 4º da lei
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ARTIGO 4º
Deixar
Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder
Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei
Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei
Cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor
Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa
O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal
Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade
de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa
o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada
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- Flowchart on Untitled, created by Dicas Concursos on 18/12/2019.
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