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RESPONSABILIDADE CIVIL - EVOLUÇÃO

1- IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO

ENTE ESTATAL NÃO RESPONDIA PELOS DANOS QUE CAUSASSE AOS SEUS SÚDITOS.

2- TEORIA CIVILISTA OU RESPONSABILIDADE CIVIL COM CULPA COMUM DO ESTADO

VÍTIMA TERIA DE DEMONSTRAR ESPECIFICADAMENTE QUAL AGENTE PÚBLICO AGIU EM DESCONFORMIDADE COM O DIREITO, O QUE, MUITAS VEZES, ACABAVA POR PREJUDICAR O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO

CABENDO SEMPRE O PARTICULAR PROVAR O PREJUÍZO

3- TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA OU TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO

NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CULPA DE UM AGENTE ESPECÍFICO, BASTANDO, PARA TANTO, A COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FUNCIONOU. OMISSÃO

A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, POR ATO OMISSIVO DO ESTADO, QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO OU CULPA

LOGO, O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA) SERÁ ANALISADO SOB A ÓTICA DO SERVIÇO PRESTADO E NÃO EM RELAÇÃO AO SEU EXECUTOR, POR ISSO FALA-SE EM CULPA ANONIMA

4- TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO OU TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

O PARTICULAR LESADO, PARA TER DIREITO A RECEBER UM INDENIZAÇÃO, PRECISARÁ PROVAS 3 ELEMENTOS - ATO, DANO E NEXO CAUSAL

SENDO DESNECESSÁRIA (PRESCINDÍVEL) A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO OU DO ESTADO

A ADMINISTRAÇÃO É QUE, NA SUA DEFESA, PODERÁ SE FOR O CASO, VISANDO AFASTAR OU ATENUAR A SUA RESPONSABILIDADE, COMPROVAR (O ONUS DA PROVA É DELA) A OCORRRENCIA DE ALGUMA DAS CHAMADAS EXCLUDENTES

EXCLUDENTES> CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

TEORIA DO RISCO INTEGRAL

BASTA A EXISTENCIA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL PARA QUE SURJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PARA O ESTADO, SEM A POSSIBILIDADE DE QUE ALEGUE EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE

A empresa “ABC”, após a assinatura de um contrato de concessão com o Estado da Bahia, começou a prestar o serviço público de transporte de passageiros. Entretanto, alguns dias após o início das atividades, o motorista da concessionária, no desempenho das suas funções, causou um enorme acidente de trânsito gerando danos tanto a passageiros do ônibus quanto a transeuntes que estavam atravessando a rua.

APLICA-SE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E O PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE. O MOTORISTA É O MERO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA

A RESPONSABILIDADE CIVIL ABARCA OS USUÁRIOS COMO TBM AOS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO

O ESTADO SÓ DEVERÁ ARCAR COM OS PREJUÍZOS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, EM CASO EM QUE A CONCESSIONÁRIA DESCRETAR FALENCIA

O PROCESSO SERÁ MOVIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA