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Art. 274. No caso de antecipação parcial decorrente de aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente da receita bruta, fica concedida uma redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado, na hipótese de o contribuinte recolher no prazo regulamentar.

Antecipação parcial é uma das hipóteses de pagamento de ICMS, no momento que se faz aquisição em outro estado.

Microempresa= faturamento anual de 360 mil

Empresa de pequeno porte= faturamento anual entre 360 mil e 4,8 milhões

Prazo regulamentar: depende do credenciamento.

Credenciada: mais de 6 meses de existência, adimplente com as obrigações principais e acessórias.

Prazo até dia 25 do mês subsequente.

Descredenciada: menos de 6 meses de existência e/ou inadimplente com as obrigações principais e acessórias.

Prazo exatamente na data de aquisição.

Ainda, é necessário para ter o desconto o documento MDF-e(Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) que só é utilizado pelas transportadoras.