Diagrama de flujo
Sin título
Contenido del diagrama
RELATÓRIO FINAL
JUIZ COMPETENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerer o arquivamento
Novas diligências
Oferecer denúncia
Nova redação do artigo 28/CPP
Redação do antigo artigo 28/CPP
PGJ
Delegar o oferecimento para outro membro do MP
Oferecer denúncia
Concordar com o arquivamento
Instância de revisão ministerial
Eficácia Suspensa
Juiz deve arquiva
Continua sendo aplicado
Información
- Descripción
- Diagrama sobre Sin título, creado por Ana Paula Correia de Souza el 09/09/2020.
- Creado por
- Ana Paula Correia de Souza
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