Sin título

Termo Circunstanciado - Art. 69

Audiência Preliminar

1º Reparação Civil dos Danos - Art 72

2º Transação Penal - Art 76

Não há prisão em flagrante, nem preventiva. Não se exige fiança

A aceitação acarreta na extinção de punibilidade.

Frustado os mecanismos de conciliação, entra-se no:

Rito Sumarrismo

Audiência de Instrução e Julgamento

Renuncia ao direito de queixa (ação penal privada) - art 74

Renuncia ao direito de representação (ação penal publica condicionada a representação - art 74

A aceitação deve ser reduzida a escrito; homologada pelo juiz; sentença irrecorrível; titulo executivo judicial