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Sin título
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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
ARTIGO 16 DO CPC
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, em todo o território nacional, conforme disposições deste Código.
JURISDIÇÃO
EXERCIDA PELO PODER JUDICIÁRIO
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- Diagrama sobre Sin título, creado por Julia Gabrielly Bossa Magalhaes el 08/04/2022.
- Creado por
- Julia Gabrielly Bossa Magalhaes
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