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FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

(69, CPP)

1. LUGAR DA INFRAÇÃO

2. DOMICÍLIO OU RESIDENCIA DO RÉU

3. NATUREZA DA INFRAÇÃO

Teoria do resultado: consumação / último ato execução.

Se não conhecido lugar da infração, salvo ação privada.

Lei Org. Judiciária (Varas privativas), ressalvada competência do Júri.

4. DISTRIBUIÇÃO

Houver mais de um juiz igualmente competente.

5. CONEXÃO

CONTINÊNCIA

6.PREVENÇÃO

Prática de algum ato processual, ainda que anterior à denúncia

7. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Súmula

706 STF: Eventual nulidade que decorre de inobservância de regras de

prevenção é de natureza RELATIVA.