Diagrama de flujo
Sin título
Contenido del diagrama
STF
AÇÃO DIRETA DE INCONST. de lei/ato normativo, seja âmbito federal/estadual
Processar e julgar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUC. de lei ou ato normativo no âmbito FEDERAL
infrações penais comuns do PR/VPR/MEBRIOS DO CN/PRÓPRIOS MINISTROS E PGR.
Información
- Descripción
- Diagrama sobre Sin título, creado por L. . el 07/10/2019.
- Creado por
- L. . · oct 2019
- Actualizado
- 9 may 2022
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