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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A consignação em pagamento está disciplinada entre os arts. 539 a 549, todos do NCPC, e encontra algum regramento também na Lei nº 8.249/1991 (Lei de Locações).

LEGITIMIDADE ATIVA

Estão ativamente legitimados a promover a ação consignatória o devedor e o terceiro juridicamente interessado no pagamento da dívida, como o fiador, o sócio etc. (v. CC, art. 304).

LEGITIMIDADE PASSIVA

É conferida ao credor conhecido, àquele que alegue tal condição junto ao devedor ou, ainda, sendo desconhecido, ao credor incerto, a ser citado por edital, em seu favor intervindo, se for o caso, o defensor público ou aquele nomeado pelo juiz (curador especial – NCPC, art. 72, II e parágrafo único). O credor incapaz também figurará como réu, mas representado ou assistido por seu representante legal, também intervindo obrigatoriamente no processo, nesse caso, o órgão do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (NCPC, arts. 178, II).

Havendo dúvida quanto à titularidade do crédito, figurarão como litisconsortes passivos aqueles que se intitulam credores (os pretendentes ou sedizentes credores).

ALUNO:

ALAN L. A. C.